9391290
# Numero do processo: 10840.721628/2016-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
9391315
# Numero do processo: 18220.728082/2020-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/2015
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NATUREZA ACESSÓRIA.
A multa isolada aplicada sobre o valor da compensação não homologada deve ser exonerada quando reformada a decisão de não reconhecimento do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4653161
# Numero do processo: 10410.002330/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64, de acordo com o artigo 8° da Lei nº 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso provido
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o lançamento feito com base em depósito bancário e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total.
Nome do relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS
4614819
# Numero do processo: 13888.000069/2003-06
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.
O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4614303
# Numero do processo: 13502.000067/2003-96
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 16/01/2003
COMPENSAÇÃO
Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação c devidos os débitos subjacentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da segunda seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9258559
# Numero do processo: 12466.000487/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4612773
# Numero do processo: 10435.001142/2005-51
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ERRO DE FATO
ISENÇÃO
É indevida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estaria obrigado o contribuinte, quando comprovado o seu enquadramento no limite de isenção de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 507/05. Hipótese concreta onde o Recorrente comprovou ter auferido renda inferior ao limite isencional legalmente
previsto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9258569
# Numero do processo: 12466.000674/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4613056
# Numero do processo: 10680.008450/2005-13
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF
É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando comprovado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo legalmente estipulado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4614856
# Numero do processo: 13899.000800/2004-47
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Restituição de indébito. Extinção do Direito. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição
pago indevidamente extingue-se contados da data do pagamento homologação ou de declaração de após o transcurso do prazo de cinco anos, inclusive nos casos de tributos sujeito à inconstitucionalidade. Art. 168,1, CTN.
PIS. Medida Provisória n° 1.212. Eficácia. Prazo Nonagésima!
A exigência da contribuição ao convalidada pelas suas reedições iniciou-se após decorrido o prazo PIS baseada na MP n° 1.212, de 1995, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 -de noventa dias de sua edição.
Inexistência de Pagamento Indevido. Compensação. Impossibilidade.
Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em. direito creditório inexistente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS unanimidade de votos, em negar
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA