4627551
# Numero do processo: 13609.000142/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9421049
# Numero do processo: 10325.001722/2003-23
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR
Exercício: 1999
CALAM1D A D I- PÚBLICA . INEXISTÊNCIA, Havendo informação
equivocada na DITR da existência de calamidade pública, correto o
lançamento realizado, nos moldes do previsto na legislação especifica.
GRAU DE UTILIZAÇÃO. Deverão ser consideradas como efetivamente
utilizadas as áreas do imóvel rural que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública, nos termos da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.369
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9427585
# Numero do processo: 10909.001834/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de diligência levantada pela Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, vencido o Conselheiro Luiz Felipe Galvão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4608488
# Numero do processo: 11065.000303/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "DRAWBACK". Relatório de comprovação, que indica o pleno cumprimento do regime, em contraposição a posterior ofício da CACEX, dirigido ao Fisco para noticiar o inadimplemento parcial do importador. Manifestação da SECEX, trazida aos autos mediante diligência determinada por esta Col. Câmara, no sentido do prevalecimento do Relatório de Comprovação anteriormente expedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.444
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votas, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536316
# Numero do processo: 10715.010791/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.491
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Douta Primeira Câmara deste Conselho, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9525560
# Numero do processo: 13855.720158/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2006
ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE.
A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra.
No caso, o Laudo emitido por profissional sobre o valor da terra, além de não atender aos requisitos da ABNT, utilizados como parâmetro técnico, não traz em seu bojo elementos suficientes para formar a convicção do julgador.
MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
9503273
# Numero do processo: 10070.001771/96-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
AVISO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de recurso que contesta o recebimento de aviso de cobrança, tendo em vista que o aviso de cobrança não é meio formal de constituição de crédito tributário, não resultando um litígio capaz de instaurar o contencioso administrativo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9536320
# Numero do processo: 10768.030044/87-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.493
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4732959
# Numero do processo: 10830.001631/2006-21
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2002
ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES.
ART. 16, INCISO III DO DECRETO 70.235/1972 - É ônus do contribuinte
demonstrar a veracidade de sua alegação, por meio de documentos que
atestem, de forma inconteste, a verdade dos fatos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-000.128
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso por insuficiência de provas quanto a tese levantada em 2 ° grau.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9526339
# Numero do processo: 13921.000205/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI