9195031
# Numero do processo: 13421.000080/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.151
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9195034
# Numero do processo: 15892.000193/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4576078
# Numero do processo: 13051.000143/2009-12
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.228
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9203298
# Numero do processo: 10552.000202/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1997 a 30/05/2005
DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.
É de cinco anos o prazo de decadência, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para os casos em que houve antecipação do pagamento.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Em regra, o total da remuneração recebida pelo segurado integra o salário de contribuição e constitui base de cálculo para o recolhimento da contribuição social previdenciária. Apenas as verbas expressamente desvinculadas por lei estão isentas da exação.
Numero da decisão: 2201-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2001, inclusive. No mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
6260505
# Numero do processo: 11080.005650/00-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE IPI. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELA DRJ. NECESSIDADE.
Contra indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72 e §§ 1° e 2° do art. 10 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Sendo o
crédito do contribuinte, objeto do pedido do ressarcimento, utilizado em compensação, em decorrência do indeferimento a cobrança dos débitos compensados prosseguirá, sem contudo obstaculizar a apreciação da manifestação de inconformidade, que,
por não ter sido conhecida pela DRJ, requer a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das razões de
inconformidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12.566
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
9194978
# Numero do processo: 13984.000023/2002-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.096
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4736146
# Numero do processo: 17546.000826/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2002 a .31/10/2005
PREVIDENCIARIO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, EMISSÃO. APÓS TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, ART.83 DA LEI N 9.430/96,
A Lei n 9.430/96 previu em seu art.8.3 que a RFFP só poderá ser emitida após o transito em julgado da decisão administrativa.
LAVRATURA DA NFLD POR AUDITOR FISCAL QUE NÃO SEJA CONTADOR NEM TENHA REGISTRADO JUNTO AO CRC.
O extinto 2 Conselho de Contribuintes já firmou entendimento de que não é necessário para lavratura de NFLD a comprovação em bacharelado de ciências contábeis,
LEGALIDADE DA TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO
LEGALART.35 DA LEI N 8.212/91
Tanto a taxa SELIC como a multa deverão incidir sobre os débitos tributários federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.183
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em
rejeitar as preliminares. II) No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar' o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
6606995
# Numero do processo: 13839.003525/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803.000.134
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, A Turma, por unanimidade de votos, resolveu sobrestar o julgamento do recurso, em observância do disposto no art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4575991
# Numero do processo: 12571.000006/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.173
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4736130
# Numero do processo: 13646.000649/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2007
Ementa:DECADÊNCIA,
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.164
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por
unanimidade de votos, em reconhecer a decadência total com base no Art. 150 do CTN, votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI