6265569
# Numero do processo: 11543.004681/2001-53
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1996
SALDO ACUMULADO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL.
DECLARAÇÕES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA.
A retificação do saldo acumulado dos prejuízos fiscais ou base de cálculo negativas de CSLL não podem ser efetuadas em uma única declaração de rendimentos, de forma aglutinada, sendo pertinente a alterações ocorridas em diversos anos-calendários anteriores. Estando decaído o direito da contribuinte em efetuar a retificação da declaração pertinente ao primeiro
erro ocorrido, do qual outros sucederam, e tendo tomado esta iniciativa
somente após o lançamento tributário, procede a autuação imposta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos ternos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
5150011
# Numero do processo: 10980.003280/2006-79
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA. ATO JURÍDICO PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR POR OUTRO ADVOGADO.
À luz do art. 662 do Código Civil, considera-se eficaz a impugnação tempestiva apresentada por advogado sem procuração, a qual, posteriormente, foi ratificada sem ressalvas por outro advogado regularmente constituído pelo contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar o acórdão de primeira instância na parte em que não conheceu da impugnação por vício na representação. Deverá o processo retornar à DRJ Curitiba para prolação de novo acórdão com enfrentamento do mérito da impugnação.
Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
5774130
# Numero do processo: 10921.001188/2004-15
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
6038836
# Numero do processo: 10845.000680/92-84
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 102-29.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5779902
# Numero do processo: 10120.001700/2001-06
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.
A divergência pressupõe a adoção de conclusões jurídicas distintas diante de fatos idênticos ou semelhantes. Se os paradigmas não versam hipótese em que haja circunstância de fato considerada deteiminante pelo aresto impugnado, não se instaura a divergência.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.855
Decisão: Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
5639705
# Numero do processo: 10865.900793/2008-16
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 12/04/2001
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA.
As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, a; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, a; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente.
(assinado digitalmente)
SOLON SEHN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
6043449
# Numero do processo: 10166.001122/90-03
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 102-29.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
6015139
# Numero do processo: 16327.003987/2003-22
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Nos termos do artigo 1° c/c artigo 3° da Lei 9.430/96 a opção pelo regime de apuração de IRPJ é direito subjetivo do contribuinte que deve ser respeitado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma da 1ª Primeira da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
5731063
# Numero do processo: 10675.001163/2005-43
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL
"E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da " respectiva decisão judicial." (Art. 170-A do CTN).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
6135162
# Numero do processo: 13502.000262/2004-05
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO AILEVIINISTFtATIVO FISCAL
Período de apuração: 04/08/1999 a 01110/1999
DRAWBACK. SUSPENSÃO. PRODUTO EXPORTADO
DIVERGENTE DAQUELE COMPROMISSADO NO ATO
CONCESSÓRIO INADMISSIBILIDADE DE SUA
ACEITAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO REGIME. A
exportação De produto diverso daquela constante do ato
concessório de drawback suspensão implica na não aceitação da
operação para -fins de comprovação do compromisso de exportar.
INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE
EXPORTAÇÃO. É cabível a cobrança de tributos, multas e juros
moratc5rios quando ocorrer inadimplemento do compromisso de
exportação.
RECLIR_SO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.374
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Niotos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann