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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5038927 #
Numero do processo: 13971.002378/2004-44
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES.CONCEITO. É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições dos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assim considerados, entre outros, os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clinicas.
Numero da decisão: 3302-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
6005355 #
Numero do processo: 16095.000138/2008-01
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.088
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para ciência dos documentos juntados.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5116976 #
Numero do processo: 10073.000651/2003-51
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme determina o artigo 62 do RICARF. Aplicação da Sumula CARF nº 2. Lançamento Procedente
Numero da decisão: 3101-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6069849 #
Numero do processo: 13016.000026/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida apontado os fundamentos de fato e de direito que embasararn o indeferimento da solicitação do contribuinte, não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou motivo para caracterizar a nulidade do decisum. EXCLUSÃO DO SIMPLES - ATIVIDADE VEDADA Exercendo atividade vedada, não pode o contribuinte optar pela sistemática de tributação do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo relator e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
5799160 #
Numero do processo: 10925.002114/2001-13
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL Ano-calendário: 1989 ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Declarada a ineonstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidacle, o prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional Publicada no D.O.U. em 22/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal, suspendendo, em parte, o artigo 35, da Lei n°7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até22/11/2001. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
6120219 #
Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: I.R.P.J. - Duplo Grau de Jurisdição. Encerrando a decisão recorrida, de forma inequívoca (exere./88),aumento da matéria tributável sem reabertura do prazo reclamatório, impõe-se a remessa dos autos á DRF de origem em obséquio ao principio de duplo grau de jurisdição."
Numero da decisão: 103-09.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls. 63/71 seja apreciada com impugnação
Nome do relator: Lurgio Ribeiro
5901665 #
Numero do processo: 16542.000392/2003-71
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. Não se caracteriza, do ponto de vista material, como declaração de compensação o pedido, apresentado em formulário, para cumprimento de decisão judicial temporária, uma vez que os objetos da declaração de compensação são o direito de crédito e a homologação da compensação. Faltando competência á autoridade administrativa para apreciar o direito de crédito, o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento devedor não é incompetente para decidir sobre a cobrança do débito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 10/0/2003 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. É improcedente a compensação efetuada com crédito de IPI apurado por terceiro, autorizada em decisão judicial provisória reformada no âmbito da ação judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.354
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
5779913 #
Numero do processo: 10140.000405/2001-96
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAI RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n°10.165, de 28/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, for maioria de votos, em conhecer o recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
6156942 #
Numero do processo: 10120.000536/89-63
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não se apreciando impugnação tempestiva, impõe-se declarar a nulidade da decisão. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-09.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar tempestiva a impugnação de fls. 12, determinando que a autoridade julgador de primeira instância pronuncie sobre o mérito, em nova decisão.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
5731194 #
Numero do processo: 10909.900170/2008-81
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa