4679858
# Numero do processo: 10860.001782/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76199
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4680086
# Numero do processo: 10865.000153/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO. PORTADORES DE LIMITAÇÃO FÍSICA. RETROAÇÃO BENÍGNA. Aplica-se a regra da "lei menor", por força do que estabelece a norma geral tributária (art. 106 do CTN). A Lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando o ato não está definitivamente julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77674
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim, declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4681466
# Numero do processo: 10880.001748/90-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se o decidido no processo matriz às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 107-06238
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4679923
# Numero do processo: 10860.002129/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. Cabe ao sujeito passivo, na sua missão de contestar os fundamentos da autuação, rebater objetivamente cada um dos itens apontados no relatório fiscal, apresentando provas cabais da improcedência daquelas acusações.
IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para serem acolhidos, os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa devem estar suficientemente demonstrados. A decisão deve ser proferida de conformidade com a convicção do julgador e amparada nos fundamentos que levaram ao seu livre convencimento.
IRPF – OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA DOS VALORES DECLARADOS - DIRF FONTE PAGADORA. A alegação de que os valores constantes da Declaração Anual de Ajuste estavam baseados em informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora somente pode ser acolhida se referidos comprovantes de rendimentos pagos forem apresentados.
IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis as despesas referentes a serviços médicos prestados ao declarante e seus dependentes, devendo a documentação comprobatória discriminar o serviço prestado e identificar o beneficiário do mesmo.
IRPF – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas que cumulativamente preencham os requisitos estabelecidos na lei, entre os quais estão os de que a despesa deve ser necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e a de que deve estar comprovada mediante documentação idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.848
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4678858
# Numero do processo: 10855.000866/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO DE DEFESA - Os atos processuais praticados após a apresentação da impugnação, compreendendo diligências, relatórios e informações fiscais anteriores ao julgamento de primeira instância, devem ser levados ao conhecimento do autuado, abrindo-se-lhe prazo para manifestar-se, sob pena de caracterizar a preterição preceituada no art. 59, inciso II, parte final, do Decreto nº 70235/72.
Preliminar acolhida.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20926
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4683231
# Numero do processo: 10880.022855/88-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRFON. Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Numero da decisão: 107-05905
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, n.º 10880.022857/88-54.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4683374
# Numero do processo: 10880.026523/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS – ANULAÇÃO DE RECEITAS – Não comprovada a procedência da anulação de receitas de prestação de serviços, prestados a empresa controlada, deve-se manter a glosa e sua tributação correspondente. Para que uma despesa operacional possa ser aceita como dedutível, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades e a manutenção da respectiva fonte produtora, devem ainda serem efetivas, necessárias, normais ou usuais no tipo de transação, operação ou atividade da empresa.
JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
DECORRÊNCIA – PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05
Numero da decisão: 103-21757
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Roberto Quiroga Mosquera, inscrição OAB/DF nº 83.755.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4680588
# Numero do processo: 10875.000042/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1992.
RETIFICAÇÃO DE ERRO NA DITR/92.
Há que se retificar o erro cometido pela contribuinte no preenchimento da DITR/92, em do disposto nos artigos 145, inciso I e 149, inciso VIII da Lei nº 5.172/66 (CTN).
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Retifica-se o cadastro e respectivo lançamento quando constatado que o Valor da Terra Nua informado pela contribuinte na DITR, não condiz com os valores de mercado para a região de localização do imóvel.
NEGAO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4679191
# Numero do processo: 10855.002051/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - O índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras no exercício de 1990, é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preço ao Consumidor - IPC, no período.
CSLL - DECORRÊNCIA - O decidido quanto ao IRPJ, se estende à Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, ante a íntima relação de causa e efeito.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4680953
# Numero do processo: 10875.002172/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Integrando a receita da Cofins o Orçamento da Seguridade Social, é de 10 (dez) anos o prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.212/91. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA. Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78423
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva