4668207
# Numero do processo: 10768.000179/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INÍCIO DE NEGÓCIO. A falta de comprovação a origem dos recursos utilizados na integralização inicial de capital da empresa não autoriza a presunção de omissão de receita, uma vez que se trata de mera transferência de capital.
GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada.
BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADO A MENOR. Improcede o lançamento de imóvel que, embora adquirido em data anterior ao registro da empresa, foi devidamente contabilizado na data do início de suas atividades.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Na determinação do lucro real em procedimento de oficio, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, mormente quanto as parcelas exoneradas as quais devem ser ajustadas.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nº.s 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução nº. 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As multas de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, incisos I e II, da Lei nº. 9.40/96, equivalente a 75% e 150% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº. 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21728
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso EX OFFICIO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4666936
# Numero do processo: 10725.000643/99-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, apenas incide nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12486
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4667431
# Numero do processo: 10730.003344/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - FINSOCIAL.
O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo, § 4º, do CTN. Observado o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.
FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Contribuição Social incidente sobre o faturamento de empresas prestadoras de serviços, às quais aplica-se a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, e das majorações da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL , conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar as diferenças de Finsocial relativas aos períodos base de janeiro/90 a setembro/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4668069
# Numero do processo: 10746.000695/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Não se pode exigir ITR sem ocorrência do fato gerador pela inexistência do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4666688
# Numero do processo: 10715.000521/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NACIONALIZAÇÃO. FATO GERADOR. O fato gerador para fins de recolhimento do I.I, em se tratando de mercadorias importadas em regime especial de admissão temporária, é o registro da DI, objetivando o despacho para consumo. O valor da mercadoria a ser estipulado será o valor da época do despacho.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
4665732
# Numero do processo: 10680.014280/2004-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – LANÇAMENTO PROCEDENTE - Na falta de contabilização de pagamentos de notas fiscais, há de se presumir que os recursos utilizados para tais pagamentos são provenientes de receitas omitidas.
Numero da decisão: 101-96.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4664143
# Numero do processo: 10680.003910/00-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06832
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4665745
# Numero do processo: 10680.014410/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO IR - EX-COMBATENTE - Apenas as pensões concedidas nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XII e art. 39, XXXV, do RIR de 1999, estão isentas do IR. Tendo a contribuinte lograda demonstrar que a pensão por ela recebida, em razão do falecimento de seu companheiro, ex-combatente, se enquadra numa das hipóteses legais de isenção, não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4666741
# Numero do processo: 10715.001761/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4668301
# Numero do processo: 10768.002744/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — RETIFICAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para efeito da homologação tácita, começa a fluir a partir da protocolização do Pedido de Restituição/Compensação, e quando for o caso, da protocolização do Pedido de Retificação de Restituição para Compensação.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-96.963
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri