4640387
# Numero do processo: 13963.000414/2002-72
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA
COFINS. LEI N.° 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fÍsicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torre s e Jose Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento total, e os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho
e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento apenas quanto às pessoas fisicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4639730
# Numero do processo: 12466.001001/2005-04
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 04/02/2005
REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. AVARIA EM CONTAINER. EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
Ao constatar que os volumes já estavam avariados quando recebidos do trnsportador aéreo internacional, conforme alega a Interessada, esta deveria ter informado a ocorrência à autoridade fiscal para que ela tomasse as providências previstas no art. 300 do Decreto nº 4.543/2002.
Ao não proceder dessa forma incidiu sobre a mesma, a presunção júris tantum de que recebeu os volumes em perfeitas condições, sem avaria, nem falta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.329
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4640461
# Numero do processo: 14041.000265/2005-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso lido artigo 5º da Lei n° 4.506/1964 o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4632660
# Numero do processo: 10830.001374/99-18
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito —
Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago
indevidamente a partir do entendimento administrativo
consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a
ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634992
# Numero do processo: 11080.004324/97-32
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.875
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4634125
# Numero do processo: 10935.001744/94-53
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A decadência não dá abrigo a ilícito de
natureza penal (alienação fraudulenta), quase enquadra como crime de sonegação fiscal (artigo n° 743, Incisos I e II, do RIR/80. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a
01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário
Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4634665
# Numero do processo: 11040.000278/99-31
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991
FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito
de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.965
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4629818
# Numero do processo: 10183.004871/2005-78
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.045
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Esteve presente o advogado Alair César Pinto Filho OAB/32192.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4634742
# Numero do processo: 11060.002207/99-61
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.930
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4638615
# Numero do processo: 10680.011668/2006-28
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Recurso de oficio. Decadência. Deve ser mantida a decisão DRJ que
reconheceu a decadência do lançamento do IRRF realizado após o prazo previsto no art.173 do CTN
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSA DE PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL - BAIXA DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO SUJEITO À AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
Não é dedutivel na determinação do lucro real e é passível de glosa fiscal a perda de capital resultante da baixa de ágio em virtude da alienação de investimento sujeito à avaliação pela equivalência patrimonial quando o contribuinte não comprovar o fundamento econômico desse ágio pago na aquisição do investimento alienado.
GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇO - EXECUÇÃO E PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS Sujeita-se a glosa fiscal a despesa com prestação de serviço cuja execução e pagamento não são comprovados.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. AFASTAMENTO.
O atendimento de intimação do fisco fora do prazo fixado, não permite o agravamento da multa de oficio.
DECADÊNCIA — Artigos 71 a 73 da Lei 4502/64.
Sendo demonstrado que a infração foi com intuito doloso, aplicando-se o art 72 da Lei 4502/64, a regra do CTN que se aplica é a do artigo 173, e não a do artigo 150. § 4 0, para efeito de contagem do prazo de decadência do direito de
constituir o crédito tributário
Numero da decisão: 1301-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello