4652031
# Numero do processo: 10380.009159/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, art. 64, 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4649371
# Numero do processo: 10280.012485/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCENTIVO FISCAL - HOTELARIA - VIGÊNCIA - Provado pelo sujeito passivo o gozo de redução do pagamento do imposto de renda ao percentual imputado no lançamento, esvai-se por completo a acusação.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21762
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652905
# Numero do processo: 10410.000358/98-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção.
IRPF - SUBSÍDIOS E ANUÊNIOS - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de subsídios e anuênios já que vinculados a atividade laborativa. Demonstrada a divergência entre os valores efetivamente recebidos em relação aos declarados, transfere-se ao contribuinte o ônus da prova, sendo irrelevante o valor constante do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.
IRPF - AJUDA DE GABINETE - Os valores recebidos a título de Ajuda de Gabinete, sujeitos à comprovação dos dispêndios e à devolução do montante não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não alcançados pela tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17178
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A PARCELA TRIBUTADA A TÍTULO DE AJUDA DE GABINETE.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4648713
# Numero do processo: 10280.000457/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL – Impugnado o lançamento e formado o litígio, as irregularidades verificadas não podem ser sanadas pela própria autoridade fiscalizadora, através de Termo Complementar ao Auto de Infração que modifica a matéria autuada, cabendo ao julgador administrativo examinar a consistência de seus elementos constitutivos e concluir pela sua procedência ou não, revestindo-se como nulo o novo lançamento.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653004
# Numero do processo: 10410.001041/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEPENDENTES - GUARDA JUDICIAL - Decisão
judicial que reconheceu que a Recorrente detém a guarda da
dependente desde o seu nascimento. Possibilidade de efetuar as
deduções previstas no art. 77, inc. IV, do RIR/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4649105
# Numero do processo: 10280.004160/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2003
DCTF. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.525
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4649127
# Numero do processo: 10280.004379/96-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16251
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4650048
# Numero do processo: 10283.006910/93-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa:
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FLUXO FINANCEIRO - Se do confronto dos elementos correspondentes aos ingressos e saídas de recursos financeiros durante o período-base, fornecidos pela pessoa jurídica, for constatado que as saídas superaram os recursos, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o sujeito passivo não lograr comprovar que os recursos empregados em tais pagamentos tiveram origem externa ao caixa da empresa.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - LANÇAMENTO EX-OFFICIO - ALÍQUOTA DO IMPOSTO - Não obstante a regra do artigo 396 do RIR/80, é inadmissível a diferença de alíquotas do IRPJ em relação à mesma modalidade de lucro tributável. A alíquota de 30%, quando aplicada nos lançamentos de ofício, enseja agravamento indevido da exigência. Face ao disposto no art. 24 do D.L. 1.967/82, a alíquota a ser utilizada na apuração do imposto, independentemente da modalidade do lançamento tributário, é de 25%.
Recurso provido parcialmente.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL - Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei nº 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento de RE 150764-1/PE e do disposto na MP nº 1.110/95 ( e reedições).
Recurso provido parcialmente.
CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. Nº 2.445/88 E 2.449/88 - Com suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.1095, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais.
Lançamento insubsistente.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Aplicam-se a estes a mesma decisão proferida no julgamento das questões relativas ao imposto de renda pessoa jurídica, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os gravames.
Numero da decisão: 107-04266
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA QUE A ALÍQUOTA DO IRPJ SEJA REDUZIDA PARA 25% E A DO FINSOCIAL, A 0,5%, BEM COMO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO PIS /FATURAMENTO, EXCLUINDO-SE, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DESTA DECISÃO, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4649856
# Numero do processo: 10283.004380/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTÁRIO - DECRETOS-LEIS Nº 1.940/82 E 2.397/87 - Recepção pela Constituição Federal de 1988. Majoração de alíquotas, arts. 9º e 2º da Lei nº 7.689/88 e alterações posteriores. INCONSTITUCIONALIDADE - A contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem Constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF/1988, até o advento da Lei Complementar nº 70/91 (RE nº 1500.764-1). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei nº 2.124/1984, art. 5º, § 1º). Comprovado nos autos que o contribuinte já tinha informado, através de DCTF, os valores da exigência fiscal, é de considerar improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4650747
# Numero do processo: 10314.002387/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE CARGA (ROUBO). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem que se tenha provado a existência de dolo ou culpa da empresa ou de seus prepostos, tal evento configura força maior (RA, art. 480).
Existência de precedentes judiciais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES