6641650
# Numero do processo: 10880.015483/00-24
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - A falta de comprovação da
divergência alegada rende ensejo ao não conhecimento do recurso.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
6482348
# Numero do processo: 11065.005019/2004-46
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 1302-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para esclarecer o Acórdão n° 1301-00.003 de 11/03/2009 e manter a decisão, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
8003297
# Numero do processo: 11050.002474/2007-00
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 02/07/2007
AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO ANTIGO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de contribuintes, a partir de 1 0 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6651099
# Numero do processo: 13971.000934/99-74
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Vieira de melo Monteiro
6664953
# Numero do processo: 10880.066605/93-86
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE, Não há nulidade do lançamento de ofício revestido dos requisitos legais, cujas infrações estão corretamente descritas e sustentadas em documentos hábeis e
idôneos não informados pela contribuinte, COMISSÃO DE RECEITAS, CRITÉRIO JURÍDICO.
A adoção de critério jurídico equivocado e falta de subsunção da infração descrita à hipótese legal prevista para a matéria, implica na exclusão da matéria tributável apurada no procedimento de oficio, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
Por força do disposto na Súmula n° 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FERAL, COMPETÊNCIA.
A teor da Súmula n° 08 do CARF, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não - lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não há nulidade na apreciação conjunta do lançamento principal ou matriz - IRPJ - e dos demais lançamentos reflexos ou decorrentes, uma só peça
decisória de primeira instância PRECLUSÀO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Incide em preclusão, a matéria não arguida na impugnação alertada na primeira instância, exceto nos casos contemplados no regulamento que rege o processo administrativo fiscal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Consoante determina a Súmula if 37 do CARF (semestralidade do PIS) e reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei if 2,445/88 e 2.449/88, impende cancelar a exigência relativa ao Programa de Integração Social
PROCESSOS REFLEXOS OU DECORRENTES, Pela intima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes de IR FONTE e FINSOCIAL, a decisão relativa ao lançamento principal de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
Numero da decisão: 1803-000.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir o montante de CZS 25_622,436,44 da matéria tributável, e cancelar a exigência de PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, .justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7174179
# Numero do processo: 19515.000737/2010-31
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2011
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.
A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso
Numero da decisão: 2201-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
EDITADO EM: 16/03/2018
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
7955076
# Numero do processo: 14041.000094/2007-20
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/03/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS E PIS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS
CONTADOS DO FATO GERADOR.
Nos termos da Súmula Vineulante 8 do Supremo Tribunal Federal, de
20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da
data do fato gerador.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 30/04/2002 a 31/05/2005
Efetuado o recolhimento das contribuições antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração, é de se tê-lo como espontâneo e de se aproveitá-lo para a quitação dos valores lançados. Por outro lado, correto o lançamento de oficio para a constituição dos valores não informados em DCTF.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 2201-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda
Sessão do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e, de oficio, em reconhecer a decadência do Nireito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 a março de 2002, na linha da Súmula 08 do STF.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
6674296
# Numero do processo: 10280.004044/2002-33
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Exercício: 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO – IRRF – SALDO NEGATIVO DE IRPJ –
Comprovada a efetiva retenção de IR, e desde que computado
saldo negativo de IRPJ na apuração anual, é de se reconhecer o direito à compensação do saldo negativo, na forma da lei. Uma vez discrepantes os montantes informados em DIPJ e em DIRF, pode a autoridade fiscal firmar o cálculo na fonte mais verossímil, não lhe sendo lícito, contudo, adotar critério sincrético, tendente apenas a minorar o direito creditório do contribuinte.
PEDIDO DE PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de perícia quando
desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo art 18 do Decreto n° 70.2.35/72.
Numero da decisão: 1803-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 1.703,01 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
7998511
# Numero do processo: 13971.000151/2004-64
Data da sessão: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/03/2000 a 10/07/2003
MULTA MORATÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3201-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7185613
# Numero do processo: 10980.006045/2003-14
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998 PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. Confirmada a insuficiência do direito creditório, correta a lavratura de auto de infração para a exigência de diferenças relativas a valores compensados a maior por iniciativa do contribuinte. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 1402-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza