4869325
# Numero do processo: 11080.900038/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de Apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4866910
# Numero do processo: 10280.000190/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
IRPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.
Considera-se ocorrido erro de fato no preenchimento da DIRPJ/92, alegado pela recorrente, quando nas duas diligências fiscais determinadas por meio das Resoluções nº 108-00.500 e 1202-00.039 não foram carreados aos autos os elementos solicitados pelos julgadores de segunda instância, devendo ser acatadas as justificativas apresentadas pela empresa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(Documento assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4872328
# Numero do processo: 12269.004136/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, re-rratificandose
o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-002.488
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para re-rratificar o acórdão embargado, sem alteração no resultado do julgamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4840150
# Numero do processo: 35346.000172/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
4869327
# Numero do processo: 11080.008850/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 08/07/2003, 14/08/2003, 02/10/2003, 02/12/2003, 05/01/2004, 05/04/2004, 01/07/2004, 05/10/2004, 05/01/2005, 07/01/2005, 03/01/2006, 05/01/2006, 05/04/2006
LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDAS. NULIDADE.
A falta de exclusão das parcelas do crédito tributário, reconhecidas pelo contribuinte como procedentes e pagas, do total do valor lançado e exigido, não implica nulidade do lançamento. Os valores pagos e confirmados serão deduzidos, quando da liquidação total do crédito tributário, não trazendo quaisquer prejuízos ao contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 08/07/2003, 14/08/2003, 02/10/2003, 02/12/2003, 05/01/2004, 05/04/2004, 01/07/2004, 05/10/2004, 05/01/2005, 07/01/2005, 03/01/2006, 05/01/2006, 05/04/2006
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTOS EFETUADOS. CÓDIGOS DE RECEITA DIFERENTES. EXCLUSÃO DOS VALORES.
Inexiste amparo legal para a exclusão de valores do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício sob a alegação de que os pagamentos dos valores lançados e exigidos foram efetuados sobre códigos de receita diferentes do código da contribuição lançada e exigida.
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REDARF. COMPETÊNCIA.
A competência da análise e decisão sobre pedido de retificação de erro no preenchimento de documento de arrecadação de receitas federais (REDARF) é da autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO
Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a Totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4864045
# Numero do processo: 10283.004592/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO APRECIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DISTINTO. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO.
Não cabe reapreciação da existência de direito creditório em manifestação de inconformidade quando referido direito já foi objeto de análise em processo administrativo fiscal distinto.
Recurso Voluntário Negado
Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando inexistente o crédito apontado como compensável.
Numero da decisão: 3302-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator.
(Assinado digitalmente)
Walber José da Silva - Presidente
(Assinado digitalmente)
José Antonio Francisco - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4850789
# Numero do processo: 13161.720140/2007-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). UTILIZAÇÃO DO SIPT. REVISÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADAS QUE JUSTIFICAM VALOR INFERIOR AO DO SIPT. LAUDO INSUFICIENTE.
A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal com base no SIPT, no entanto é possível a impugnação do valor lançado de ofício com base em Laudo de Avaliação emitido por profissional competente com a respectiva ART/CREA no qual fiquem demonstradas as características individualizadas do imóvel que justificam um valor inferior ao constante no SIPT para o Município no qual está localizado. As normas expedidas pela ABNT são uma diretriz a ser seguida pelo profissional. In casu, o Laudo de Avaliação não atendeu satisfatoriamente as referidas exigências para definição do VTN do imóvel, razão pela qual prevalece o valor SIPT com base na aptidão agrícola.
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE AVALIAÇÃO. ÁREAS CILIARES E DE VÁRZEA. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIO DISTINTOS. INDICAÇÃO VAGA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DE CADA UMA DAS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
As áreas de matas ciliares e de várzea possuem regramentos distintos quanto à serem excluídas da área tributável do imóvel. O Laudo de Avaliação que não discrimina adequadamente a localização dessas duas áreas nem a extensão de cada uma delas não é apto para fins de exclusão da área de preservação permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 18/04/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4855515
# Numero do processo: 19515.003187/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 07/10/2010
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AFERIÇÃO INDIRETA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO
Não tendo o recorrente durante o procedimento fiscal apresentado todas as folhas de pagamento e documentos contábeis relacionados aos fatos geradores, possível ao fisco efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando-se outros documentos que indiquem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
A RAIS e documento informado pelo próprio recorrente, dessa forma, em constatando qualquer inconsistência competiria a empresa apresentar documentos para que se identifique a correta base de cálculo.
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATAS
A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores.
MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4876680
# Numero do processo: 16045.000364/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, recurso
sobrestado por determinação do § 1º do Art. 62-A do RICARF (RE 603191).
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4872293
# Numero do processo: 16349.000165/2006-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. Incorre em nulidade a decisão recorrida quando há recusa em examinar provas que documentariam suposto direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo do tributo, ainda que referidos documentos hajam sido produzido apenas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade. Precedentes. Processo anulado.
Numero da decisão: 3403-001.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de Primeira Instância. Esteve presente ao julgamento a Dra. Sara Koshevnikoff Zambelli, OAB/DF no. 37.185.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ