4678974
# Numero do processo: 10855.001218/95-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE– É de rejeitar as preliminares argüidas quando não condizem com situação que justifique seu reconhecimento.
AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
Recurso conhecido em parte a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-06031
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4681534
# Numero do processo: 10880.002615/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E DO ACÓRDÃO - Constatada a ocorrência de erro formal no voto, é de se retificar tanto o voto condutor da decisão quanto ao acórdão, para ajustar seus termos à realidade processual. Acolhida a preliminar de decadência relativa ao Imposto de Renda na fonte.
Embargos interpostos pelo Relator conhecidos e providos mediante retificação da parte expositiva do voto e do acórdão.
Numero da decisão: 105-16.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 105-16.504 de 24 de maio de 2007, para excluir o acolhimento de decadência de PIS e COFINS e acolher a preliminar de decadência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4681972
# Numero do processo: 10880.006455/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Exclui-se da base de cálculo do imposto os valores pertinentes a transferências, estornos e resgates.
NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares de nulidade relativas à utilização de provas ilícitas e por descumprimento de normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não configurado, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Malta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas de R$114.672, ano-calendário 1998, R$67.000,00, do ano-calendário de 1999; e R$17.987,14, do ano-calendário de 2001, e desagravar a multa de oficio. Por maioria de votos, NEGAR a exclusão da Selic na apuração de juros moratórios, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos
termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681085
# Numero do processo: 10875.002780/90-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a TRD dos juros de mora do período anterior a agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-05096
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA EXCLUIR A TRD DOS JUROS DE MORA DO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4682858
# Numero do processo: 10880.016721/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – I – A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados à comercialização deixou de ser punida com a exclusão a partir da Medida Provisória nº. 1.991-17/2000. II – Aplica-se retroativamente as normas que disciplinem operações vedada ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II – Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica, a fim de que cumpram os requisitos de validade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31600
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4683281
# Numero do processo: 10880.023819/95-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento deve ser formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração que preencha todos os pressupostos legais exigidos. Minuta de cálculo expedida pela autoridade julgadora não supre a falta de um desses instrumentos e redunda em cerceamento de ampla defesa.
Processo anulado.
Numero da decisão: 106-13125
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo, pela ausência da peça de constituição do crédito tributário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4680227
# Numero do processo: 10865.000776/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Valores declarados em DCTF, descabida a autuação. DCTF é um instrumento hábil ao prosseguimento da cobrança de débitos fiscais. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04959
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4680665
# Numero do processo: 10875.000542/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum plus. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75352
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4681943
# Numero do processo: 10880.006316/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO - DEPENDENTE – Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquele que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução relativa a um dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4678539
# Numero do processo: 10850.002941/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-22.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-21.933, de 22/09/2006, sanar o vício apontado, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa