9250454
# Numero do processo: 10945.004597/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.071
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a juntada dos presentes autos ao processo nº 10945.011190/200416 por se tratar de matéria que depende do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
9250248
# Numero do processo: 13707.003931/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1803-000.036
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS
9266212
# Numero do processo: 16024.000233/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1402-001.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
9270979
# Numero do processo: 10803.720097/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2008
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.
Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção de omissão de receitas, estabelecida em lei, impõe ao fisco a prova do fato indiciário e ao contribuinte o ônus de provar que, em sua situação particular, os valores não foram omitidos.
OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO.
Ao restar comprovado que a escrituração apresentada pelo contribuinte não atendia ao requisito de registrar toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e tendo o próprio sujeito passivo reconhecido a impossibilidade de reconstituição da escrita, caracterizadas a impossibilidade de tributação pelo lucro presumido e a hipótese legal de arbitramento dos lucros.
MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. FALTA DE PROVA. REDUÇÃO DA MULTA.
Diante da insuficiência de elementos que comprovem que as alterações promovidas no quadro societário do sujeito passivo tiveram como único objetivo a introdução de pessoas sem capacidade econômico-financeira, e que os sócios antigos continuariam, de fato, no exercício da administração da sociedade, e tendo sido este o único fundamento para a qualificação da multa, impõe-se sua redução para 75%.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2008
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EX-SÓCIO QUOTISTA. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. INTERESSE EM COMUM. FALTA DE PROVA.
Diante da insuficiência de elementos que provem que os ex-sócios
quotistas tenham se beneficiado das infrações apuradas e, ainda, que tenham praticado atos contrários à lei ou ao contrato, a responsabilidade tributária a eles imputada com base nos arts. 124 e 135 do CTN deve ser afastada.
Numero da decisão: 1302-001.295
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa aplicada ao patamar de 75% e afastar a responsabilidade tributária imputada ao
Sr. Rodrigo Luis de Oliveira.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
9266218
# Numero do processo: 11060.722771/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.
A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.
IMUNIDADE. ARTIGO 14, II, DO CTN.
O artigo 14, inciso II, do CTO, interpretado com base nos elementos de prova e números trazidos nos autos, não permite a Fazenda comparar a receita bruta das atividades econômicas da entidade com suas aplicações nas atividades assistenciais. Tratam-se de grandezas distintas, que não se pode comparar. O adequado seria comparar o superávit dessas atividades (resultado líquido) com os gastos assistências.
O que está expresso em lei é a determinação de que o superávit seja revertido para a manutenção e cumprimento dos objetivos institucionais (art. 12, §3°, da Lei 9.532/97), o que fora realizado pela Recorrente.
A aplicação da receita com investimentos e despesas da fonte produtora da receita da entidade imune não implica em descumprimento do artigo 14, inciso II, do CTN.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. O Conselheiro João Carlos Lima Junior acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
5731062
# Numero do processo: 10980.004150/2002-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência para a 3° Seção de Julgamento
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
9101079
# Numero do processo: 10469.724527/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2010
MPF. IRPJ. TRIBUTOS REFLEXOS. INCLUSÃO.
Na fiscalização do IRPJ, quando constatadas infrações que, com base nos mesmos fatos e elementos de prova, configurem infrações reflexas de CSLL, PIS e COFINS, o lançamento de ofício dessas contribuições não requer alteração do mandado de procedimento fiscal, pois a legislação de regência dispõe que estes tributos estão incluídos no MPF original.
Ademais, eventuais erros na emissão do MPF não caracteriza hipótese de nulidade do auto de infração.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2010
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS NA APURAÇÃO DO IRPJ. INOCORRÊNCIA.
No caso, a contribuinte não logrou apresentar provas para dar sustentação à alegação de erro na apuração do IRPJ devido em razão de desconsideração de imposto retido na fonte por diversos tomadores de serviços.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2010
MULTA QUALIFICADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
No caso, a qualificação da multa atende aos pressupostos legais uma vez que a fiscalização logrou demonstrar a ocorrência da hipótese de sonegação.
Quanto à violação dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, foge da competência dos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade das leis.
ARTIGO 135, III, DO CTN. CONFIGURAÇÃO.
Na espécie, a fiscalização logrou demonstrar, nos termos requeridos pelo artigo 135, III, do CTN, a ocorrência da hipótese de responsabilidade solidária do sócio-gerente que agiu com dolo para a sonegação de tributos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2010
ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA.
Os procedimentos de arrolamento de bens e direitos não são submetidos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 e fogem da competência dos conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 1401-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos recursos voluntários e, na parte em que conhecidos, afastar as arguições de nulidade dos autos de infração para, no mérito, negar-lhes provimento.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Carlos André Soares Nogueira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
9100787
# Numero do processo: 10435.001598/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS.
Incabível a Presunção de omissão de receitas por omissão de compras quando fundada em documentos a partir dos quais não se possa comprovar a autoria dos pagamentos correspondentes.
LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS.
Dada a íntima relação de causa e feito, o entendimento adotado para o lançamento matriz estender-se-á aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1401-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Severo Chaves - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
9216316
# Numero do processo: 10280.902455/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO.
Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja Manifestação de Inconformidade anterior não foi conhecida por intempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da Manifestação de Inconformidade. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da exigência (artigo 15, Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 1003-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
9205587
# Numero do processo: 16327.902001/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2009
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFIS. JUROS DE MORA DEVIDOS.
CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO.
O montante integral do débito - sem as reduções previstas na Lei nº 11.941, de 2009 - é a base de cálculo para apuração do valor atualizado dos juros de mora. A esse valor atualizado é que se aplica o percentual dos artigos 1º, § 3º e 3º, § 2º, da Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 1402-005.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações pretendidas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.859, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902000/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone