4670113
# Numero do processo: 10783.009260/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - VALORES RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE - Estando comprovado nos autos que os recolhimentos espontaneamente efetuados pelo sujeito passivo superam os valores apurados de ofício, é de se considerar indevido o lançamento correspondente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4670795
# Numero do processo: 10805.002774/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PERDAS DE CAPITAL – FUNDAMENTO LEGAL INFRINGIDO – Por afetar direito patrimonial do administrado e, em respeito ao princípio da legalidade e tipicidade cerrada, somente poderá ser cobrado tributo quando o evento do mundo fático se subsumir integralmente à hipótese abstrata esculpida na lei.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes, ante a relação de causa e efeito que os une.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4671807
# Numero do processo: 10820.002015/99-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES – POSSIBILIDADE – TRAVA – T anto na vigência da IN SRF 39/96 (art 2º, § 3º), quanto na atual IN SRF 257/02 (art. 17, § 3º), que dispõem sobre a tributação dos resultados da atividade rural, resta claro a possibilidade de compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com lucro real de outra atividade, desde que sujeita à denominada trava de 30%.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - CABIMENTO - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se admitir a compensação dos prejuízos, observada a limitação dos 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Natanael Martins
4668781
# Numero do processo: 10768.012521/93-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL – AFAC´s – O AFAC deve ser aceito pois não restou comprovada a ausência dos requisitos previstos expressamente na IN SRF 127/88 para caracterização dos AFAC´s, quais sejam, comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, bem como aumento de capital efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade. A pessoa jurídica que entrega recursos à título de AFAC não se sujeita ao reconhecimento de variação monetária ativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4672558
# Numero do processo: 10825.001575/97-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE CARGAS - PERCENTUAL APLICÁVEL NO LUCRO PRESUMIDO - Por não se equiparar à atividade de transporte de cargas, a partir do ano de 1996 aplica-se 32% sobre as receitas de prestação de serviços específicos de transbordo de mercadorias, para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05556
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
4669532
# Numero do processo: 10768.031091/92-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo o contribuinte recuperado a espontaneidade e recolhido o crédito tributário apurado nos autos em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por ganhos de capital realizados junto às bolsas de valores e futuros, nada há para ser reformado na decisão recorrida de ofício. Tendo remanescido parte do auto cujo crédito tributário apurado o foi baseado exclusivamente em depósitos bancários à vista em banco comercial, sem que a autoridade lançadora tivesse logrado caracterizar sinais exteriores de riqueza que autorizassem o lançamento de ofício de forma arbitrada, não há como sustentar legal e jurisprudencialmente o restante do auto de infração.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-42865
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4669087
# Numero do processo: 10768.019271/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Embargos à Execução - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado apenas por força de decisão judicial, que acolheu os embargos do devedor, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO (CONCEITO E COMPOSIÇÃO).
Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucro líquido do exercício (Decreto-lei nº. 1.598/77, art. 52, e Decreto-lei nº. 1.733/79, art. 5º).
O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de montante correspondente a soma do valor das variações monetárias passivas que exceder ao das ativas com o valor das despesas de correção monetária prefixada que exceder ao das receitas da mesma natureza (Decreto-lei nº. 1.598/77, art. 52, § 1º, e Decreto-lei nº. 1.733/79, art. 5º).
Acórdão original mantido.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20980
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí-lo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4673425
# Numero do processo: 10830.002114/93-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a imposição fiscal na pessoa física dos sócios por presunção legal, quando arbitrado o lucro na pessoa jurídica na forma regulamentar, a teor do que dispõe o art. 403 do RIR/80.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05108
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD excedente A 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Fez sustentação oral o Dr. Heitor Regina - OAB Nº 9.882/SP. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4670626
# Numero do processo: 10805.002178/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94433
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670219
# Numero do processo: 10805.000265/00-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess