4648997
# Numero do processo: 10280.002800/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - POSTERGAÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE MORA EM POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Descabe por inexistência de previsão legal, a aplicação de multa de mora aos casos de postergação do pagamento do imposto.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18567
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4653058
# Numero do processo: 10410.001678/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO CALENDÁRIO DE 1.995 - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Preliminar de Ofício argüida pelo Relator, acolhida por maioria.
Numero da decisão: 107-06749
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício. Vencidos os conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães e Neicyr de Almeida
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4650540
# Numero do processo: 10305.001638/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - Os materiais adquiridos e os serviços pagos para a conservação, em imóvel próprio ou de terceiros, quando de valor inferior àquele estipulado na lei, não necessitam ser imobilizados.
LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE. PARCELA DEFERÍVEL. - A opção para diferir o lucro inflacionário não realizado é uma faculdade exclusiva do contribuinte, descabendo ao Fisco promove-lo em procedimento de ofício.
DEPRECIAÇÃO - BAIXA DE BENS - DIFERENÇA IPC/BTNF - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - A parcela dos encargos de depreciação ou do custo do bem baixado a qualquer título correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF somente poderia ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994. Tendo sido computada em conta de resultado anteriormente àquele exercício, deveria ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real.
LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Aplica-se aos lançamentos ditos reflexos o que foi decidido quanto ao processo matriz, face a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-22.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 28.407.195,87 e Cr$ 57.826.077,82, nos períodos base dos 1° e 2° semestre de 1992, respectivamente, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia a maior para excluir da tributação a verba correspondente ao ajuste de encargos de depreciação relativa à CSLL, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651072
# Numero do processo: 10320.000039/2002-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DENEGADO.FALTA DE PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito possa ser quitado por uma das atuais formas autorizadas em lei.
IRPJ.COMPENSAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO.FALTA DE PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PERMISSIVO LEGAL. INDEFERIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-07115
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652849
# Numero do processo: 10410.000043/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Será tida como dependente neta que, por determinação judicial, através de instrumento de justificação de dependência econômica, assim for considerada, sendo plausível a dedução do imposto de renda com dependente até o limite legal.
DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO - Despesas com aquisição de livros, revistas, publicações e materiais técnicos não são dedutíveis a título de despesa com instrução, por falta de previsão legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução a título de dependência e instrução de neta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Luís de Souza Pereira que negava provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4650322
# Numero do processo: 10283.012870/99-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – NULIDADE DO LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez declarada a nulidade por vício formal do ato declaratório suspensivo de imunidade é de se reconhecer a nulidade do lançamento tributário decorrente daquela suspensão, em virtude do desaparecimento de seu fundamento.
Numero da decisão: 108-09.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4652891
# Numero do processo: 10410.000346/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43851
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652223
# Numero do processo: 10380.012283/2001-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ATIVIDADE RURAL – Para determinação do lucro real nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, não se inclui a trava imposta nas Lei 8981 e 9065/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4652793
# Numero do processo: 10384.003063/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - O prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho é o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Constatando-se que a autuação teve por base informação prestada na DCTF com erro quanto à indicação do período de apuração e que o imposto foi recolhido no prazo, descabe a exigência de multa de mora e, conseqüentemente, da multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4652196
# Numero do processo: 10380.011863/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: PERC - Sendo a matéria discutida nos autos a existência ou não de débitos que impediriam a análise do pedido do contribuinte, defere-se o pedido para que a autoridade analise o mérito do pedido.
Numero da decisão: 105-17.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello