4711673
# Numero do processo: 13709.001051/00-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV - COMPROVAÇÃO - Verificado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte não ocorreu em face de PDV, indefere-se o pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4711742
# Numero do processo: 13709.001820/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1991 - Constatado que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro foi incorretamente apurada pela empresa, é legítimo que se constitua de ofício o crédito tributário sobre a diferença encontrada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11892
Decisão: Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4708583
# Numero do processo: 13629.000740/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É necessário que o Recorrente comprove, através de documentação hábil, ter havido tributação na fonte para que então não se observe a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4710567
# Numero do processo: 13706.001026/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – IMPOSTO A RESTITUIR APURADO NO EXERCÍCIO DE 1991 – O artigo 66 da Lei nº 8.383/91, ao permitir a compensação de créditos entre a contribuinte e a União, não impôs restrição quanto a imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. A Instrução Normativa SRF nº 67/92, ao introduzir a proibição, extrapolou os limites da legislação que se propunha regular, e foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 27/97. Constatado o valor correto do imposto pago a mais, o contribuinte tem direito a compensá-lo, atualizado monetariamente, com débitos de períodos subseqüentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05750
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para admitir a compensação realizada, recalculando-se seu valor e atualizanfo-o segundo os critérios estabelecidos na NE Conjunta COSAR/COSIT n° 08/97. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Drª Lourdes Helena Moreira de Carvalho-OAB/RJ nº 9.380.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4711095
# Numero do processo: 13707.000766/90-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1987 - OMISSÃO DE RECEITAS - Acréscimo patrimonial a descoberto - Comprovada a origem dos recursos e o devido depósito bancário para fins de fruição do benefício instituído pelo Decreto-lei nº 20303/86, cancela-se a exigência do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43488
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4711316
# Numero do processo: 13707.003341/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ – CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/92. Como, o lançamento foi feito em 1º/07/1997, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS –Comprovada pela recorrente a dedutibilidade dos valores correspondentes a seguros diversos, à capacidade ociosa de sua produção e dos gastos com informática, insubsistem os lançamentos efetuados para cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – A falta de comprovação de custos e despesas com base em documentação hábil e idônea inviabiliza a conferência pelo fisco da sua existência, exatidão e necessidade, e autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – Descabe a glosa de despesa indedutível cujo valor tenha sido adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, correspondente ao ano-calendário de sua dedução.
CSLL - As despesas não comprovadas são tidas como inexistentes e, portanto, seu valor dever ser adicionado à base de cálculo da referida contribuição. Somente as despesas comprovadas com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas à base de cálculo da contibuição, ainda que consideradas desnecessárias às atividades da empresa.
Numero da decisão: 107-09.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL, para fatos geradores ocorridos até 30106/1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Marfins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência apenas quanto á CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as importâncias de 5.027.197,00, 3.587.964.952,99, Cr$ 8.402.881.741,00 e 576.479.372,70 em moeda corrente da
época e calcular os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício como previsto no artigo 161 do CTN.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4711918
# Numero do processo: 13710.000326/93-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex. 1992 - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado o recolhimento tempestivo de imposto de renda na fonte (Carnê-leão) sobre honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas, informado na Declaração, cancela-se o lançamento de imposto de renda suplementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43441
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
4709763
# Numero do processo: 13677.000133/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte.
DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4710547
# Numero do processo: 13706.000897/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1986
Ementa: PIS REPIQUE – LANÇAMENTO REFLEXO
Ao lançamento dito reflexo se aplica a mesma decisão proferida no julgamento do processo matriz (IRPJ).
Numero da decisão: 103-23.644
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4711306
# Numero do processo: 13707.002985/92-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRECLUSÃO - Diligência não argüida na impugnação quando se estabelece o litígio e vem a ser demandada apenas na petição recursal, constitui matéria preclusa da qual não toma conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-11068
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão