4652405
# Numero do processo: 10380.016211/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Despesas não operacionais – Doações – A alegação de erro quando do lançamento na DIRPJ é ônus do contribuinte. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 101-94.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4653301
# Numero do processo: 10410.004968/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 – DIF. IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.º 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado.
Numero da decisão: 103-23.625
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651476
# Numero do processo: 10380.000557/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4651385
# Numero do processo: 10325.001434/2003-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E DECLARADOS EM DCTF E DIPJ E AQUELES LANÇADOS NA ESCRITA FISCAL - Devido o lançamento do imposto e da contribuição relativos às diferenças a maior havidas entre os valores lançados na escrita fiscal e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ.
MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 105-14.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4650222
# Numero do processo: 10283.010044/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS DEDUTÍVEIS - PROVA - As deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual dependem da prova da efetividade dos dispêndios.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a omissão de rendimentos no exercício de 1998 para R$ 419.084,00 e, no exercício de 1999, para R$ 47.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Roberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4651559
# Numero do processo: 10380.001982/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR-FONTE - ARTIGO 8º DL 2065/83 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, não são alcançadas pela tributação prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03573
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4653294
# Numero do processo: 10410.004741/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIFERENÇA ENTRE DIRF E DIRPF - Não subsiste o lançamento de ofício quando comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mediante a apresentação de DIRF retificadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.761
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4652009
# Numero do processo: 10380.008658/2003-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ISENÇÃO.
Nulidade da autuação por desconsiderar a existência de benefício fiscal (isenção) outorgado ao contribuinte.
As normas isencionais têm a função de delimitar a abrangência do fato gerador, impedindo a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-08.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4651114
# Numero do processo: 10320.000752/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - Somente serão admitidos como recursos na apuração da variação patrimonial os valores que tenham sua origem minimamente comprovada através de documentos que possam dar certeza quanto à sua efetividade. Alegações não comprovadas e documentos inconsistentes não são aptos a fazer prova da existência de recursos disponíveis.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% têm natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1º.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4648619
# Numero do processo: 10245.002397/2004-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pelo direito de o recorrente ter direito à vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimento durante o procedimento fiscal.
IRPF. FATO GERADOR - O artigo 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, para que os rendimentos tidos como omitidos sejam excluídos da tributação, a contribuinte deve comprovar, por documentos hábeis idôneos, que pertencem a terceiros.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO - Os recursos espontaneamente declarados não justificam os rendimentos tidos como omitidos pela autoridade fiscal, por restar incomprovada a efetiva correspondência entre eles.
MULTA QUALIFICADA - Não configurado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa é reduzido de 150% para 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da
Mana Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto