4652840
# Numero do processo: 10384.004936/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05074
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4651805
# Numero do processo: 10380.005101/90-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo dele decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08588
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4651619
# Numero do processo: 10380.002817/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de imposto, apurado a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste o lançamento efetuado.
TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4651012
# Numero do processo: 10315.000253/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECONHECIMENTO DAS RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA – De acordo com o regime de competência dos exercícios, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se ganhas e devem ser reconhecidas no período-base em que foram executados os serviços, independentemente do seu recebimento.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Art. 171 do RIR/80 - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO PARECER NORMATIVO COSIT N° 2/96 - Os valores acrescidos ao lucro líquido do período devem ser corrigidos monetariamente, bem como os valores das diferenças de imposto e da contribuição social sobre o lucro, considerando-se seus efeitos em cada balanço de encerramento de períodos-base subseqüentes, até o período-base de término da postergação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo o mesmo entendimento manifestado no julgamento do litígio principal
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19925
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE-ILL, SEJAM CONSIDERADO OS VALORES CORRESPONDENTES Á CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO DESSES TRIBUTOS, DEVIDOS EM CADA PEDIDO DE APURAÇÃO. VENCIDO O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA QUE NEGOU PROVIMENTO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4648983
# Numero do processo: 10280.002750/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RETORNO DE MERCADORIAS - Tendo a contribuinte comprovado o retorno das mercadorias consideradas como omissão de receitas pela fiscalização, é de se cancelar o lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - CONTABILIZAÇÃO A MENOR - O registro a menor da receita de revenda de mercadorias, quando não justificado pela contribuinte, caracteriza a ocorrência da omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-05878
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação, no período-base de 1990, os valores de Cr$ ... e Cr$ ... , referente a devolução de mercadoria que não teria sido comprovada.
Nome do relator: Natanael Martins
4649185
# Numero do processo: 10280.004928/2004-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - As circunstâncias que permitiram a manutenção da tributação do imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamentos cuja causa não restou comprovada (art. 61 da Lei nº 8.981/1995), são diversas daquelas que poderiam autorizar a atribuição de responsabilidade ao mandatário (art. 35, II, da Lei nº 5.172/1966), o que foi afastado pelo acórdão embargado. Inexiste, pois, a contradição apontada.
Numero da decisão: 105-17.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvidas e,no mérito, NEGAR-LHE provimento, ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-16.350 de 28 de março de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4651008
# Numero do processo: 10315.000233/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A solicitação de informações sobre operações financeiras somente é lícita após a instauração do procedimento fiscal sobre o contribuinte requerido. Restando nos autos comprovada a inexistência formal de ação fiscal anterior à data da intimação, impõe-se o cancelamento da multa.
Recurso provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18337
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4652656
# Numero do processo: 10384.001154/95-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Pensão previdenciária e menores herdeiros beneficiários - Não há base jurídica para modificar-se a situação jurídico-fiscal de inventariante-pensionista e de dependentes-meeiros após a entrega de declaração do imposto de renda
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43337
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4652234
# Numero do processo: 10380.012405/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de dispêndios não suportados por documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - Improcede a dedutibilidade na determinação do lucro real, de valores dispendidos com bens cuja vida útil seja superior a 1 ano. Cabível a exclusão de valor que não resulta comprovada sua apropriação como despesa.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a exigência sobre os valores indevidamente classificados em outras contas de ativo que não o Permanente quando pela sua natureza deveriam ser imobilizados e daqueles impropriamente deduzidos como custo ou despesa.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Considerando foi mantida a exigência da matéria no processo principal que neste repercutia, igual medida impõe-se ao lançamento reflexo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Uma vez excluída em parte a exigência no processo matriz que neste repercutia, medida da mesma ordem implica ao presente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05345
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL o valor de Cr$ 193.518,00; 2) Reconhecer o direito à depreciação dos valores que deveriam ter sido imobilizados.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4651780
# Numero do processo: 10380.004850/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - O regime tributário vigente para a pessoa física no ano base de 1989 foi do tipo por homologação, visto que a incidência foi mensal, todas as deduções foram utilizadas no interregno de cada mês e não houve uma tabela anual, e como tal o prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
DECADÊNCIA - Os prazos para a Fazenda pública rever os lançamentos referentes ao IRPF relativos aos fatos geradores mensais de março, julho, agosto, setembro e outubro do de 1989 expiraram em abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 1994, sendo caduco o lançamento que o contribuinte teve ciência em 29.05.1995.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-43776
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves