4667664
# Numero do processo: 10735.000857/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19769
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4665831
# Numero do processo: 10680.015380/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
LUCRO INFLACIONÁRIO – Deve ser mantido o lançamento, quando não comprovado que a autoridade de primeira instância laborou em erro, por ocasião da retificação do lançamento original.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tanto para cobrança como para restituições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4665440
# Numero do processo: 10680.012079/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10067
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4665556
# Numero do processo: 10680.012813/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – INEXISTÊNCIA – Para que o lançamento de ofício, efetuado com base nas informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, seja revisto pela autoridade administrativa, faz se necessário que fique comprovado de forma inequívoca o erro de fato cometido pelo contribuinte quando do seu preenchimento.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE – Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições.
MULTA DE OFÍCIO POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Insubsistente a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos procedimentos de ofício, quando calculada em desacordo com o disposto na legislação à época da infração.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4664686
# Numero do processo: 10680.006957/98-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto do auto de infração, importa a renúncia às instâncias administrativas
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44854
Decisão: Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4666978
# Numero do processo: 10725.001314/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Não ocorrência - Lançamento “ex officio” (art. 149, II); regido pelo art. 173, I do CTN; prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA ATIVA - OBRIGATORIEDADE - É obrigatória, nos termos das Instruções Normativas SRF nºs 157, de 1999, e 148, de 1998, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4664354
# Numero do processo: 10680.004910/2002-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97 e art. 7º MP 16/2001).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4664385
# Numero do processo: 10680.005065/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DO DIREITO
Anos-Calendário: 2001 e 2002
CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não há cerceamento do direito de defesa quando a impugnante demonstra perfeito entendimento do auto de infração e de sua causa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.
DECADÊNCIA. DIES A QUO. LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR - Na vigência do art. 25 da Lei 9.250/95, o termo inicial da contagem do prazo decadencial (ocorrência do fato gerador) é a data de fechamento do balanço da investidora brasileira, correspondente ao período em que se consideram disponibilizados os lucros pela investida no exterior, não se confundindo, portanto, com a data da efetiva disponibilização do lucro.
IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO - Ao teor do disposto do § 7º. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4º da Lei nº 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada.
LUCROS NO EXTERIOR - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A utilização do valor de investimento já reavaliado pela equivalência patrimonial, para pagamento de dívida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para futuro aumento de capital, mediante dação em pagamento e entrega das ações, importa em disponibilização do lucro auferido no exterior, por ser forma de emprego do mesmo em favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1º, § 2º, alínea “b”, item 4, da Lei 9.532/97.
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação à norma interna.
CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. De acordo com o Artigo X da Convenção, os lucros auferidos por empresa residente em Portugal e controlada por empresa residente no Brasil, quando remetidos ou pagos ou creditados (disponibilizados), conceituam-se como dividendos (nº 4 do Artigo X), podendo ser tributados no Brasil
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - não cabe a autoridade administrativa julgadora de primeira instância agravar a exigência inicialmente formulada quando não presente nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes, considerando, evidentemente, o prazo em que a lei alcançou a sua tributação.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-97.020
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, no mérito, 2) Por maioria de votos, excluir da tributação as parcelas relativas aos lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento integral nessa parte; os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o relator pelas conclusões, e davam, provimento integral. O conselheiro Aloysio José Percínio da Silva apresenta declaração de voto; 3) Por maioria de votos, afastar a exigência da CSLL dos lucros formados ate mês de setembro de 1999; vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que não afasta; 4) Por unanimidade de votos, afastar a conversão cambial na data da disponibilização dos lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras e 5) Por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, Antonio Praga, Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designada para redigir o voto vencedor quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4665342
# Numero do processo: 10680.011455/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45753
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4665753
# Numero do processo: 10680.014439/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo a contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do psicólogo, o número da inscrição deste no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, indicação quanto aos tratamentos realizados, há que se reconhecer que foram cumpridos todos os requisitos expressos na alínea "c" do § 1º, inciso I, do artigo 11, da Lei 8.383/91, razão porque não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11673
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques