4646358
# Numero do processo: 10166.014132/00-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO - A concordância do contribuinte com a autuação no tocante a omissão de rendimentos de aluguéis afasta a possibilidade de exame de tal questão, em vista a ausência de formação do litígio fiscal (artigo 14 do Decreto 70.235/72).
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - Relatório elaborado por médicos do sistema oficial de saúde do Distrito Federal, constitui alicerce para reconhecimento da ausência de incidência do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O pleito de retificação de DIRPF com conseqüente restituição de tributo recolhido a maior deve ser analisado em procedimento próprio. Aos julgadores é vedado apreciá-los sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção sobre rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4647316
# Numero do processo: 10183.004122/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05423
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4643988
# Numero do processo: 10120.006098/2001-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO - “A QUO” - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA - Não há de ser objeto do acórdão prolatado, matéria que não foi objeto de argüição quando da impugnação e questionada pela autuada em grau de recurso.
LANÇAMENTO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Procedida a constituição do crédito tributário, sob o fundamento de prevenir a decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, antes da entrega da DCTF pelo sujeito passivo, para definir os valores devidos quanto à CSLL, imputa-se como correto o auto de infração.
JUROS DE MORA - Não será constituído por auto de infração o valor dos juros de mora quando o principal for objeto de depósito judicial do montante integral.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4644515
# Numero do processo: 10140.000490/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, é cabível a prorrogação de prazo para impugnar a exigência fiscal quando os documentos comprobatórios para a fundamentação da defesa são de difícil obtenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04713
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para que seja apreciado o mérito da impugnação.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4646367
# Numero do processo: 10166.014263/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO - ABONO EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE SALARIAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
O abono salarial concedido aos empregados em substituição ao reajuste de salários não tem caráter indenizatório, mas salarial, porquanto incorpora ao salário do contribuinte. Sua função é repor a perda do poder aquisitivo do salário mercê do fenômeno inflacionário.
O abono pecuniário, substitutivo do reajuste salarial, revela nítido aumento patrimonial, surgindo o fato gerador do imposto de renda e formando o montante atualizado da base de cálculo da exação. (REsp 412615/SC, Relator Ministro Luiz Fux. DJ 03/02/2003, p. 273).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.917
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4644851
# Numero do processo: 10140.001810/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário. A definitividade da constituição ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito, não ocorre a prescrição.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário.
COMPENSAÇÃO - Valores já recolhidos, referentes ao processo, não considerados quando da decisão em primeira instância, merecem ser considerados, quando da execução do acórdão.
Recurso parcialmente provido.
Publicado no DOU nº 32 de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21809
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para, quando da execução do acórdão, excluir da exigência a importância já recolhida pela contribuinte.
Nome do relator: Nilton Pêss
4644626
# Numero do processo: 10140.000877/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMEN - TOS - Não se conhece do Recurso de Ofício por ser o valor exonerado inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria Nº. MF-333/97.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Arbitram-se os rendimentos com base na renda presumida, provenientes de sinais exteriores de riqueza, com o aproveitamento das sobras existentes nos meses anteriores. Os desembolsos, nos casos de bens adquiridos através de financiamentos, serão considerados nos meses em que ocorrerem.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-10356
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, DO RECURSO DE OFÍCIO POR NÃO ATINGIR O LIMITE DA ALÇADA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4645547
# Numero do processo: 10166.003682/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para conhecer a decadência do lançamento nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Convocado), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha; e por unanimidade de votos, CONHECER justificada a origem de R$2.700,00 no mês de abril, e R$30.000,00 no mês de julho, ambos de 1998.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4643956
# Numero do processo: 10120.005847/2001-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997.
PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, que determina a competência das Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria, afeta a compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, na forma do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizado em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRFPJ e acompanhados pelos SAPLIS.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4646102
# Numero do processo: 10166.011119/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO - O valor de bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido.
PROVA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO - ÔNUS DA CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte provar através de documento hábil o valor lançado como dedução relativa à retenção sofrida.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.
JUROS DE MORA. SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lucro presumido o valor das bonificações recebidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes