4716618
# Numero do processo: 13811.000630/97-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É de decretar-se a nulidade de lançamento que não atende os requisitos do art. 5º, da Instrução Normativa SRF n.º 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05500
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4716700
# Numero do processo: 13811.001234/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713/88) pago indevidamente pelas sociedades anônimas é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ de origem para análise do mérito do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4713926
# Numero do processo: 13805.003633/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA (EX.: 1992) - Nos casos de lançamentos de ofício o prazo decadencial extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 173, I do CTN, contados do primeiro dia do exercício seguinte ou do lançamento primitivo, se este ocorrer primeiro.
DESPESAS OPERACIONAIS - Excluídos os valores comprovados com documentação hábil e idônea, cujos pagamentos foram efetivamente comprovados.
DESPESAS DE VIAGEM - Os documentos probantes dos lançamentos de despesas com viagem devem especificar as despesas pagas ou incorridas, não podendo prevalecer aqueles que indicam genericamente os gastos contabilizados.
JUROS DE MORA - TRIBUTOS PAGOS FORA DO PRAZO - Os juros incidentes sobre tributos não recolhidos no prazo legal, são dedutíveis no período em que foram incorridos e não no período de seu efetivo pagamento, porquanto prevalece o regime de competência.
Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20263
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$...; ajustar a exigência da contribuição ao Pis/Repique ao decidido em relação ao IRPJ; e excluir a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. A recorrente foi defendida pelo Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, inscrição OAB/SP nº 119.076.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4714258
# Numero do processo: 13805.006291/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FATA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ – A responsabilidade pelo pagamento do tributo é objetiva e independe da intenção do agente. O contrato entre particulares não se opõe ao fisco. Lançamento fulcrado nos mesmos elementos probantes que ensejaram o lançamento de ofício no âmbito do IPI, por se tratar de autuação reflexa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.443
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4717509
# Numero do processo: 13819.003922/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José
Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4717229
# Numero do processo: 13819.001825/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa.
MULTA DE LANÇAMENTO – “EX-OFFICIO” – Correta a apreciação de seu cabimento, por não se tratar de matéria submetida anteriormente ao judiciário.
Recurso conhecido somente em relação a multa aplicada.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-92727
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso com relação a multa e, no mérito, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4717868
# Numero do processo: 13823.000090/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora, ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4714332
# Numero do processo: 13805.007339/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. Ex. 1.995 - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTABILIZAÇÃO MERCADORIAS INFERIORES AO EFETIVO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de compras. Em face do principio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar fato gerador à mera presunção ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento a tributação.
PIS - COFINS - CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-06742
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4718565
# Numero do processo: 13830.000572/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A ciência, por parte do responsável pela escrita contábil da pessoa jurídica, de qualquer procedimento administrativo que caracterize o início do procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
MULTA QUALIFICADA - A utilização de "notas fiscais calçadas" configura evidente intuito de fraude, sendo cabível a aplicação da multa agravada com base no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 e artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA
IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS e PIS/REPIQUE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05467
Decisão: PUV, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715888
# Numero do processo: 13808.001527/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA – DL 2.397/87. No ano-calendário de 1996, o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, não estava sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, nos termos do Decreto-lei nº 2.397/87.
Para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, no ano-calendário de 1996, deverão ser observadas as determinações estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.689/88 e no art. 13 da Lei nº 8.981/95.
Recurso Ex Officio a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-22.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida