4651950
# Numero do processo: 10380.007529/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei nº 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal da requerente, é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 105-15.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4649301
# Numero do processo: 10280.006519/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de rendimentos os acréscimos patrimoniais a descoberto caracterizados por sinais exteriores de riquezas, desde que contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que deram origem à variação patrimonial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4651278
# Numero do processo: 10325.000055/94-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO PARTICULAR - A pensão alimentícia cujo o abatimento é permitido, decorre de acordo ou decisão judicial. Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42930
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4650572
# Numero do processo: 10305.002151/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – Com fulcro na Lei nº 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre coligadas não se incluem dentre as sujeitas à correção monetária. A obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária do mútuo era definida pelo Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Uma vez comprovada, por documentação idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos fornecidos à empresa, afasta-se a presunção de omissão de receitas.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – O art. 181 do RIR/80 prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador. Se a empresa fornecedora dos recursos não compõe o quadro societário da autuada, não se verifica a hipótese de omissão de receita a que alude o dispositivo.
IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados.
IRPJ – REVERSÃO DA PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - A provisão para o Imposto de Renda é indedutível na determinação do lucro real. Por conseqüência, sua reversão, levada a crédito do resultado do período, pode ser objeto de exclusão no LALUR. A exclusão só não cabe se a reversão houver sido lançada diretamente em conta de Lucros Acumulados, como ajuste de exercício anterior.
IRPJ – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – O art. 282 do RIR/80 admite a exclusão, do lucro líquido, da parcela do lucro não realizada nos contratos com entidades governamentais. Se a contribuinte não diferiu a tributação contabilmente, mediante a transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, deve ser aceita a exclusão via LALUR.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92603
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4652894
# Numero do processo: 10410.000349/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43569
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653146
# Numero do processo: 10410.002271/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – A solução atribuída ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, referente à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Repique. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19661
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n. 103-17.871 de 15/10/96.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4649466
# Numero do processo: 10283.000811/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida.
PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPULSIONAMENTO – A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2º. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4652724
# Numero do processo: 10384.002157/2001-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSL – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTAVÉL - COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – Para serem considerados na apuração do valor tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro os recolhimentos por estimativa efetuados no período auditado devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, cabendo, ainda, à empresa demonstrar que detinha o direito ao crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4649369
# Numero do processo: 10280.012329/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - LIMITE A inobservância do limite de 30 % (trinta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado para a compensação do prejuízo fiscal, acarreta o lançamento de ofício da diferença apurada.
ISENÇÃO - REDUÇÃO. SUDAM - O reconhecimento da isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam.
Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21616
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4653003
# Numero do processo: 10410.001030/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Cancela-se o lançamento por omissão de rendimentos, arbitrado com base em depósitos em conta corrente bancária, quando não demonstrados sinais exteriores de riqueza, ainda que não tenha o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos. Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen