4631154
# Numero do processo: 10510.002765/2005-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —
IRPJ
Anos-calendário: 2001 e 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA
PESSOAL E POSTAL O prazo para impugnação, no caso de
ocorrência de dupla intimação, deve ser contado da data da última
intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla
defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade.
IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE
Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pelo
contribuinte dentro do prazo de trinta dias contado da última
intimação do Auto de Infração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96821
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação apresentada, encaminhando os autos à DRJ para julgamento em 1a instância.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4628592
# Numero do processo: 13899.001089/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4632040
# Numero do processo: 10680.017373/87-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - Dedução do Imposto de Renda
Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face de sua estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-03.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,que
votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4631525
# Numero do processo: 10640.001963/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - De se anular desde a decisão de primeira instância o processo decorrente cujo principal foi anulado da mesma forma, quando não foi carreada aos autos prova que pudesse dirimir questão de direito que poderia eventualmente, ter dado fim ao litígio. O feito decorrente deve seguir o principal em virtude de lastrear-se no mesmo conjunto de fatos.
Numero da decisão: 105-10.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631767
# Numero do processo: 10680.001632/96-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO
ARTIGO 138 DO CTN — MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
— O art. 138 do CTN refere-se à exclusão da
responsabilidade pessoal do agente que cometeu
infração penal, não se constituindo norma de direito
tributário material. O exercício da denúncia
espontânea pressupõe a comunicação de infração
pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O
instituto da denúncia espontânea não tem aptidão
para afastar a multa por atraso na entrega da
declaração.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), José Carlos Passuello, Ivo
de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente
convocado).
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4628286
# Numero do processo: 13826.000101/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4611089
# Numero do processo: 10768.037752/86-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - ISENÇÕES - CONDIÇÕES PARA O GOZO -
- SOCIEDADES BENEFICIENTES, FUNDAÇÕES, AS
SOCIAÇOES E SINDICATOS.
Para que possam fazer gozar da isenção
do imposto de renda estas entidades deverão
cumprir certas condições legais, entre
as quais a de não remunerarem os seus
dirigentes, e não distribuírem lucros a
qualquer título, sob pena de se __submete
rem ã tributação como as pessoas jurídicas
em geral
Numero da decisão: 103-09.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio da Silva Cabral
4617251
# Numero do processo: 10680.003402/97-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - DECADÊNCIA - O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoas Física tem incidência à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano-calendário imediatamente subseqüente ao do fato gerador.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que negava provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Amaury Maciel, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4617123
# Numero do processo: 10665.720406/2006-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2005
CSLL, MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.345
Decisão: Acordam os membros da colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga
Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4617826
# Numero do processo: 10830.006233/2002-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF - IRRF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO EM PROCESSO DISTINTO - RECURSO PROVIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
A autoridade julgadora de primeira instância administrativa reconhece que à vista dos documentos acostados aos autos, o débito referente ao período PA 01-08/97, que teria sido compensado com crédito oriundo do processo nº 13840.000177/97-53, foi objeto de lançamento posterior no processo nº 10830.006882/2002-78, o qual foi julgado procedente em 1ª instância por esta DRJ/Campinas (cópia do Acórdão nº 4.475, de 18/07/2003 às fls. 129/139) porém, em sede de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso interposto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza