4658420
# Numero do processo: 10580.012888/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de inicio para a atualização do imposto de renda incidente sobre
indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento
Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4658146
# Numero do processo: 10580.009937/00-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam não ter ocorrido qualquer dano ao recorrente.
NOTIFICAÇÃO EM NOME DO “DE CUJUS” SEM A IDENTIFICAÇÃO DE ESPÓLIO - Os atos processuais têm caráter instrumental, e, se a finalidade da lei for alcançada, embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Se a notificação for feita em nome do “de cujus”, sem o acréscimo da palavra “espólio” após o nome próprio do falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita (Precedente da CSRF).
IRPF - ESPÓLIO - MULTA DE OFÍCIO - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pelo “de cujus”. Inteligência do artigo 133 do CTN. (Precedentes da CSRF).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15703
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 10%.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4656100
# Numero do processo: 10510.002399/99-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17680
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4656441
# Numero do processo: 10530.000904/97-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Ano-calendário: 1995 e 1996 - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lucro da exploração é o lucro líquido do período-base, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos valores da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; dos rendimentos e prejuízos das participações societárias e dos resultados não operacionais. Não logrando a diligência solicitada esclarecer a dúvida quanto ao correto valor dos juros recebidos, deve ser tomado para efeito de cálculo o valor trazido pelo contribuinte.PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cancela-se a exigência quando os documentos apresentados na impugnação se mostram hábeis e suficientes para comprovar o valor do passivo tido como incomprovados no curso da ação fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, COFINS E PIS/PASEP - Tratando-se de bases de cálculos originárias de uma das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os mesmos o que foi decidido naquele lançamento.
Numero da decisão: 107-06009
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4658097
# Numero do processo: 10580.009414/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – OMISSÃO DE RECEITAS – CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES COM FONTES PAGADORAS – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE – PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA – Uma vez dadas as oportunidades formais, nas várias intimações nos autos, para exibição de documentos que justifiquem as diferenças de receitas apuradas e declaradas, não cabe a tentativa de inversão do ônus da prova, uma vez constituído o lançamento sobre fatos levantados, comprovados pelas fontes pagadoras, mas não elididos por documentos hábeis e idôneos pelo contribuinte. Nesse sentido não procede pedido de revisão posto que os fatos tributáveis estão suficientemente demonstrados. Preliminar de cerceamento do direito de defesa que não se acolhe.
- Quanto ao mérito, uma vez não afastada a presunção de omissão de receitas por provas em contrário, mesmo porque a fiscalização se baseou em documentos das fontes pagadoras e levantamentos do próprio contribuinte, é de se manter o lançamento do IRPJ e reflexos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o, presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4655389
# Numero do processo: 10480.029199/99-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA:
Estando os fatos corretamente descritos, a transcrição dos vários dispositivos legais que dão sustentação ao principal e aos acréscimos, não configura cerceamento do direito de defesa.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA: A entrega da declaração de Imposto de Renda Anual, não se constitui denúncia espontânea, mormente em relação a inexatidão não retificada antes do início do procedimento de ofício.
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06631
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria não questionada na impugnação e NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4655527
# Numero do processo: 10508.000085/2002-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - O lançamento tornar-se definitivo na esfera administrativa quando a impugnação é protocolada além do prazo legal de 30 dias, contados da ciência do auto de infração, para a sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13152
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, pela ausência de contraditório.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4656400
# Numero do processo: 10530.000631/00-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - Se alberga no comando do artigo 14 da Lei 8023/90 c/c o artigo 44 da Lei 8383/1991, as compensações procedidas entre prejuízos acumulados e receitas decorrentes das atividades agro-pastoris. No ano calendário de 1995 ditas receitas deveriam ser informadas na DIRPJ na Demonstração da Receita Líquida (Ficha 03 - quadro 08). Não argüido erro de fato no preenchimento da declaração, as outras receitas operacionais (declaradas na ficha 06 - quadro 09) se sujeitam à restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, mormente quando os prejuízos acumulados não são decorrentes da atividade rural.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4653609
# Numero do processo: 10435.000588/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A aquisição de bens sem a devida comprovação da origem dos recursos, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, ensejando a exigência do imposto.
DINHEIRO EM ESPÉCIE - Não se prestam para lastrear acréscimos patrimoniais os valores declarados como dinheiro em espécie ou "dinheiro em caixa" no encerramento do exercício em que são declarados, tratando-se de declaração de rendimentos entregue a destempo.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de apuração da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17569
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a mesma base da multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4653732
# Numero do processo: 10435.001371/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA- Segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário).
ISENÇÃO. SUDENE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO. O descumprimento das condições pré-estabelecidas para fruição do benefício implica exigência do valor o imposto que deixou de ser pago em razão de isenção fiscal, com os acréscimos legais cabíveis.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.589
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni