4698206
# Numero do processo: 11080.006401/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - TRANSPORTE ESPECIAL DE CARGAS - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA - O percentual de lucro presumido destinado às empresas que efetuam transporte especial e movimentação de cargas, seja o transporte/movimentação horizontal ou vertical é de 8%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4696507
# Numero do processo: 11065.002393/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUIZO FISCAL - BEFIEX - A compensação de prejuízos registrados na vigência de programa Befiex regido pelo Decreto Lei nº 1.219/72 não está sujeita à limitação de trinta por cento, prevista nas Leis 8.981 e 9.065 de 1995, enquanto houver saldo de prejuízo a compensar nos 6 anos-calendário subseqüentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmera do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4694775
# Numero do processo: 11030.001671/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO - O arbitramento de custo de construção com base nos parâmetros do SINDUSCON cede diante de laudos de avaliação do imóvel que discrepem dos valores apurados.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO MENSAL - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO - A distribuição uniforme da área construída por período de tempo que não corresponda comprovadamente ao de duração da obra infirma a investigação fiscal.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Se o Recorrente alega, mas não prova, que a alienação do bem ocorreu em data diversa da constante no instrumento de transmissão, mantém-se a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A TRIBUTAÇÃO RELATIVA À VARIAÇÃO PATRIMONIAL.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4696540
# Numero do processo: 11065.002578/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92283
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n.º 101-91.181, de 13/03/97, para dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4694625
# Numero do processo: 11030.001067/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços médicos, especialmente nos setores de bancos de sangue e correlatos, não poderá utilizar o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal, para cálculo do Lucro Presumido, por não se caracterizar atividade hospitalar, mas, sim, 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. A participação do sócio nos lucros que exceder subsume-se à tributação na pessoa física.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a ementa ao Acórdão n° 102-46.300, de 17/03/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4697749
# Numero do processo: 11080.002876/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É procedente o lançamento cuja omissão de rendimentos não é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4696965
# Numero do processo: 11070.000810/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos
tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Comprovados rendimentos não considerados no levantamento patrimonial, devem esses serem levados a efeito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42808
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4695841
# Numero do processo: 11060.000845/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMUNICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - Enquanto vigente a IN SRF nº 73/89, a ausência da comunicação de que trata seu item 4 constitui vício formal a ser sanando pela repartição fiscal quando levar prejuízo ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12618
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO VALOR PAGO A MAIOR DO IRPJ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4696847
# Numero do processo: 11070.000285/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.
IRPJ - LEI Nº 8.891/95, ARTIGO 88, § 1º, B - Cabível a imposição da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos quando o contribuinte somente se manifesta acerca da obrigação acessória após intimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15462
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4697703
# Numero do processo: 11080.002379/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - No âmbito do procedimento administrativo fiscal vigora o princípio do devido processo legal que impõe o dever de julgamento do pedido de retificação/restituição pela autoridade competente, segundo o procedimento legal previsto, garantida a cognição formal e material ampla.
Numero da decisão: 106-12.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-12.808,de 21.08.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques