4649183
# Numero do processo: 10280.004913/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO Da-se provimento ao recurso de oficio, quando
a decisão recorrida, abstraindo-se da lei, anula lançamento com
fundamento em meros atos administrativos.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Eventuais omissões ou
incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de
nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa
de lançamento.
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há o que se falar em nulidade do
lançamento, quando obedecidos os pressupostos contidos no Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-15.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4649073
# Numero do processo: 10280.003739/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO – Eventuais créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública que não guardem relação com o objeto da autuação não impedem a constituição do crédito tributário. Aqueles créditos podem, quando muito, na etapa de cobrança administrativa, ou seja, após a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, ser utilizados para extinguir tributo e multa lançados, se houver expressa previsão legal de compensação.
MULTA – a sanção pecuniária foi constituída com base em expressa estipulação legal, vale dizer, art. 44, inciso I, Lei nº 9.430/96, o que atende o preceito do art. 97 do Código Tributário Nacional.
INCONSTITUCIONALIDADE – Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis.
CSSL – PIS – COFINS – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.195
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4652151
# Numero do processo: 10380.011231/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL PELA VIA POSTAL. PESSOA QUE NÃO POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. Consoante entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Súmula n. 9, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Impugnação intempestiva. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.262
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4653256
# Numero do processo: 10410.004482/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, desde que não haja especificidades no lançamento reflexo que devam ser consideradas na solução da lide.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.926
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4651664
# Numero do processo: 10380.003470/95-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.770
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a importância equivalente a xxxxxxx Ufir, por erro na identificação do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4650421
# Numero do processo: 10293.001956/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRESCRIÇÃO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13507
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4648961
# Numero do processo: 10280.002600/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão no processo principal deve acompanhar os processos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04673
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4653323
# Numero do processo: 10410.005284/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FORMA. MULTA ISOLADA – Nos termos do art. 9o do Decreto 70.235/72, a exigência do crédito tributário relativo à multa isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, deve ser formalizada através de auto de infração distinto.
Numero da decisão: 101-94.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652355
# Numero do processo: 10380.014527/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19358
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652867
# Numero do processo: 10410.000278/2001-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Não devem ser tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista e que tenham natureza indenizatória, desde que devidamente comprovados esses valores.
VALORES CONSTANTES DA DIRF - RETIFICAÇÃO - Para efeitos de comprovação do efetivo valor dos rendimentos tributáveis, devem ser considerados aqueles informados pela fonte pagadora na DIRF Retificadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo