4633675
# Numero do processo: 10880.024040/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência (art. 33 do Decreto N°. 70.235/72), vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-30696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4635212
# Numero do processo: 11516.001758/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.).
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI N° 1.510, DE 1976, ART. 4°, "D" - Somente é isento do imposto de renda o eventual ganho de capital obtido na alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre no valor da venda e o custo de aquisição.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4637601
# Numero do processo: 16327.000864/00-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL ANTES DO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO - CONCOMITÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - Nos limites de coincidência da matéria previamente oferecida à discussão na via judicial, mesmo anteriormente ao lançamento administrativo formalizado para prevenir a decadência, o recurso não pode ser conhecido diante da eleição da via judicial que prolatará decisão definitiva, a qual deve prevalecer diante de qualquer manifestação administrativa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - USO DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA FORMALIZAR O LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO JUDICIALMENTE - A formalização do lançamento visando prevenir a decadência, estando a matéria sob discussão judicial, pode ser procedida pelo uso do instrumento formal do auto de infração, sendo de se afastar preliminar de nulidade do lançamento que pugna pelo uso da notificação de lançamento sob pena
de nulidade. O lançamento, como formalizado, não carregou a
penalidade, tendo se limitado à exigência dos tributos e juros
moratórios.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO - O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A jurisprudência
administrativa, no âmbito deste Colegiado tem sido aceita como
legalmente exigível a cobrança de juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic.
Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido a parte
conhecida.
Numero da decisão: 105-15.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633620
# Numero do processo: 10880.017223/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Provido parcialmente o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento parcial ao decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.138, de 11.06.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4634236
# Numero do processo: 10950.001516/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03286
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637016
# Numero do processo: 13889.000026/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXCLUSÃO - Impõe-se a dispensa da multa de oficio e dos juros de mora se o contribuinte procede de acordo com as normas complementares, (art. 100 do CTN).
Numero da decisão: 106-08928
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634578
# Numero do processo: 11020.000047/96-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08552
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635919
# Numero do processo: 13706.003130/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIRF RETIFICADORA -
Não restando comprovados os novos valores declarados em DIRF
retificadora, pela fonte pagadora, e tendo o contribuinte
apresentado os depósitos bancários de seus salários, em valores
idênticos aos por ele declarados e que coincidem com os constantes em seus holerites, está derruída a presunção de
omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4636236
# Numero do processo: 13805.007736/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — Somente são excluídas da base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos as operações expressamente estabelecidas em lei.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4635728
# Numero do processo: 13629.000293/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A discussão
da mesma matéria no âmbito judicial, ainda que a ação tenha sido
ajuizada antes do início do procedimento fiscal, importa renúncia da sua apreciação pelas instâncias julgadoras administrativas.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA -
É devida a multa isolada no caso da pessoa jurídica optante pelo
pagamento do imposto de renda mensalmente com ajuste em 31-12 que
deixar de faze-lo, sendo indevida se exigida concomitantemente com a multa proporcional de lançamento de oficio, calculada sobre o imposto lançado, por se basearem na mesma infração; falta ou recolhimento a menor do tributo.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a
Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial ' do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo (Relatora) e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão