4636382
# Numero do processo: 13808.003839/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REQUISITOS - Para
que faça jus à restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ resultante da compensação do IR retido na Fonte, deve o contribuinte comprovar documentalmente a retenção do imposto na fonte, a escrituração do IR Fonte a recuperar no Ativo Circulante e o reconhecimento contábil da receita de
serviço auferida. A falta de cumprimento dessas exigências ocasiona a negativa do pedido apresentado. incabível o crédito do tributo no período em que a pretensa tomadora dos serviços encontrava-se extinta, tendo dado baixa no CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.770
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
homologação tácita e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a compensação do IR fonte nos meses de abril de 1994 até dezembro de 1995 e para o ano de 1996 o IR fonte incidente sobre os serviços prestados a empresa Viodeolar Multimidia LTDA. Ausente momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4636200
# Numero do processo: 13805.003627/97-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-05188
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de
ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633657
# Numero do processo: 10880.021902/93-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESISTÊNCIA DO PODER DE RECORRER - Consoante o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação em mandado de segurança perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ao direito de discutir a matéria tributária na esfera administrativa, não elidindo, todavia, a constituição do crédito tributário pelo lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-91666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4633567
# Numero do processo: 10880.011074/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16644
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÂO ADMITIAM A REDUÇÃO DA MULTA.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4637536
# Numero do processo: 15586.000375/2007-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substancioso defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a
proposição de cerceamento do direito de defesa.
IRPF - DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito
tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a
contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser
efetuado (arts. 173,I e 150, § 4°, do CTN).
AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos.
Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na
invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso de oficio negado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-23.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas no recurso voluntário e, no mérito,
NEGAR-LHE provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4635110
# Numero do processo: 11080.011646/95-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04389
Decisão: P.U.V. DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4633718
# Numero do processo: 10880.030657/89-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF DECORRENCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato que de direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02285
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4634175
# Numero do processo: 10945.000765/96-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1992 e 1993 — Em respeito ao principio da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de Jurisdição Administrativa, e diante do disposto no parágrafo único do Art. 15, combinado com o § 3° do Art. 18, do Decreto n° 70.235/72, deve ser devolvida à decisão para novo julgamento, quando constatado erro de cálculo na revisão do Auto de Infração em julgamento de 1° instância, resultando em exigência maior, quando não ofertada nova oportunidade de impugnação ao contribuinte.
Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 105-12546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4635070
# Numero do processo: 11080.008657/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES PAGOS -REQUISITOS- A
partir da vigência do artigo 28, § 2°, da Lei n° 10.883, de 2002 faz-se necessário correlacionar, de forma individualizada, a
natureza da parcela paga ao seu respectivo valor. No entanto,
antes da vigência do artigo 28, § 2°., da Lei n° 10.883, de 2003,
por inexistir lei específica acerca da matéria, admite-se que o
valor das parcelas relacionadas como de natureza indenizatória
seja somado, sem necessidade de discriminar, de forma individualizada, o quanto corresponde a cada parcela.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base cálculo reajustada para R$ 85.462,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que também acolhem a importância de R$11.520,55. Designado, ad hoc, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o
voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4637426
# Numero do processo: 14052.002486/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-01796
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ( um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva