4817315
# Numero do processo: 10240.000858/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - APLICAÇÃO DA TRD - Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, indevida se mostra a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, em período anterior a 29.07.91, quando entrou em vigor a lei nr. 8.218/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09202
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816720
# Numero do processo: 10166.002708/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE MULTA DE MORA. INDEFERIMENTO SEGUIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRECIADA PELA DRJ. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Na situação em que o contribuinte solicita lhe seja dispensada a exigência de multa de mora por recolhimento em atraso, confessando o valor do tributo e contestando antecipadamente a penalidade moratória que lhe será exigida posteriormente por meio de aviso de cobrança ou de auto de infração eletrônico, contra o indeferimento do pedido de desoneração cabe manifestação de inconformidade a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, seguida de recurso voluntário endereçada ao Conselho de Contribuintes competente, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.
COFINS E PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em conhecer do Recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Dezena Neto, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente), que não conheciam do recurso, por falta de competência; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martfnez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewslci (Suplente).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817562
# Numero do processo: 10283.000567/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a ocorrência de omissão de receita, de modo a alterar a base de incidência da contribuição aqui objetivada, para menos ainda que por intermédio de presunção procede a pretensão ao percebimento do PIS - Faturamento. Prova robusta e segura está à cargo da autuada. Decisão confirmada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67751
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4818013
# Numero do processo: 10314.001308/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O IOF decorrente de operações de câmbio, suspenso em razão de "Ato Concessório de Drawback", pode ser exigido até 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento do Compromisso de Exportação, vinculado ao respectivo ato concessório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07940
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818876
# Numero do processo: 10480.007777/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Vendas para coligada. Redução indevida da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03146
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817471
# Numero do processo: 10280.004418/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o reclama, não sendo dever da Administração produzir prova a seu favor. Não prova, torna-se incerto e ilíquido o pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11734
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818077
# Numero do processo: 10320.000890/90-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Falta de registro de aquisição de bem do ativo e registro de obrigações não-comprovadas representam omissão de receitas operacionais, cabendo a cobrança da contribuição, sobre os respectivos valores. Comprovada, em diligência, a existência de parte das obrigações excluem-se da base de cálculo os valores correspondentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68473
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816150
# Numero do processo: 10070.001376/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818658
# Numero do processo: 10435.001445/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esses pressupostos, necessários à validade jurídica da denúncia fiscal, não podem ser substituídos pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, fizer menção ao auto de infração do IRPJ, se este descreve a matéria fática e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68662
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817044
# Numero do processo: 10183.002530/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09356
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira