4630044
# Numero do processo: 10074.000451/97-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1996
INFRAÇÕES E PENALIDADES. MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE IMPORTADA.
Considera-se irregular a importação realizada utilizando-se o
regime de tributação simplificada, que não poderia ter sido
utilizado em virtude de a operação praticada no atender aos
requisitos básicos para se enquadrar em tal regime.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4829257
# Numero do processo: 10980.007811/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-03.378
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6310071
# Numero do processo: 11065.000845/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO
Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à
tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.
É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não cumulativo objeto de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.389
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757706
# Numero do processo: 13603.000618/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999, 01/10/1999 a
31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Permanece nulo o auto de infração cujo vício de legalidade não
tenha sido sanado após o julgamento que decretou sua nulidade,
cabendo ao órgão julgador apreciar o litígio, à vista do
lançamento válido.
Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.461
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do acórdão da Terceira Câmara, exclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4756131
# Numero do processo: 10840.002665/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
Datado fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997
COFINS. COMPENSAÇÃO.
A compensação, constituindo uma das formas de extinção do crédito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF, nem objeto de processo administrativo próprio de compensação, há de ser considerada como não realizada.
DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO.
Embora pudessem, os débitos declarados em DCTF como devidos - saldo a pagar - ser inscritos diretamente na Divida Ativa da União, o lançamento de ofício destes débitos em nada prejudica a contribuinte, pois o efeito foi abrir para ela a via administrativa para discutir os débitos.
SUBSTITUIÇÃO MULTA MORA PELA OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO.
Não há que se falar em alteração do lançamento quando a decisão
recorrida simplesmente exonerou a contribuinte do pagamento da
multa de ofício lançada, sem qualquer menção; à aplicação de
multa moratória.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.466
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758624
# Numero do processo: 16327.001213/2004-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997, 1998
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS e de 05
(cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador,
previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
4817976
# Numero do processo: 10293.001893/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - COMPETÊNCIA - Negativa do Fisco em receber imóvel por dação em pagamento de débito tributário. Assunto de política administrativa. Não cabe discussão na esfera do Conselho de Contribuintes, posto não se tratar de litígio fiscal.
Recurso não conhecido em razão da matéria não estar abrangida na competência deste Colegiado.
Numero da decisão: 203-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser matéria estranha à competência deste Colegiado.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823189
# Numero do processo: 10820.001780/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sujeito passivo da obrigação tributária. Enquanto não se transcrever o título de transmissão da propriedade, continua o titular do seu domínio útil a ser havido como dono do imóvel e contribuinte do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4826489
# Numero do processo: 10880.044316/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Coeficiente de Progressividade. Perda do benefício fiscal, em face do contribuinte não ter-se habilitado para sua fruição, dentro do prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4827885
# Numero do processo: 10925.002208/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução (art. nº 50 Parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Inexistência de débitos de exercícios anteriores e da contraprova do não pagamento do exercício de 1.991.
Dá-se provimento, em parte, para reduzir a exigência.
Numero da decisão: 203-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder a redução do imposto pleiteada pelo Recorrente.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY