4758359
# Numero do processo: 13897.000704/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA.
A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento
de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como
tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.
Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do
PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se
enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na
legislação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.736
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS quanto à indumentária. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.
Nome do relator: Walber José da Silva
4754735
# Numero do processo: 10070.001608/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAlL - ALÍQUOTA — DECADÊNCIA - 1 - Em relação às empresas
exclusivamente prestadoras de serviço a alíquota permaneceu 2% (dois por cento). 2 - A decadência dos tributos lançados por homologação é de 05 (cinco) anos, tendo como termo a qw o a hipótese do artigo 173, I, do CTN, quando não houver antecipação de pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
4758059
# Numero do processo: 13808.001730/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80851
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4758368
# Numero do processo: 13907.000021/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13479
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756005
# Numero do processo: 10830.004418/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13484
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756984
# Numero do processo: 11065.000540/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMO SUBMETIDO A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. VALOR DE AQUISIÇÃO. Para determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser incluído, no valor total
aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o valor referente ao beneficiamento, por terceiros, dos insumos utilizados no produto exportado.
MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Leonardo de Andrade Couto; e II) Pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à inclusão das receitas de revenda de mercadoria para o exterior compondo apenas as receitas de exportações, na formação do índice de cálculo do crédito presumido do IPI. Contra essa tese, em primeira rodada, foram vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela exclusão da receita de revenda de mercadoria para o exterior na composição apenas das receitas de exportações. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, foram vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) que davam provimento total a esse item, votando pela exclusão das receitas de revenda de mercadoria para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para compor a Receita Operacional Bruta. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4755621
# Numero do processo: 10680.007536/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INCLUSÃO NO PARCELAMENTO PAES NO CURSO DE
AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE E EFEITOS.
Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de
liminar em Mandado de Segurança pode ser pago ou parcelado
no curso de ação fiscal sem a incidência da multa de oficio, que
também não incidirá caso haja lançamento de oficio. Por
exigência da Lei do Paes, a confissão da divida e a desistência
do Mandado de Segurança desobrigam o lançamento de oficio e
a aplicação de multa punitiva. A porma especial excepciona a
norma geral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os
Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Mauricio Taveira e Silva, que davam
provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio pela multa de mora. Designado o
Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela
recorrente, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4758088
# Numero do processo: 13811.000667/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2000
CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.
Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de
exportação e a receita operacional bruta inclui=se o valor
correspondente à exportação de produtos NT.
AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins
na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar
a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-19.313
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido do IPI e quanto a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, .e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento na íntegra. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para que, seja incluída a receita de exportação de produto NT no cálculo do coeficiente de exportação devendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmétiCa que dá origem ao referido coeficiente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758104
# Numero do processo: 13817.000037/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13501
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758167
# Numero do processo: 13832.000005/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18646
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin