4829839
# Numero do processo: 11020.003118/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2004
Ementa: UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO.
É vedada a utilização de créditos básicos (ficto) de IPI objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LANÇAMENTO DEFINITIVO.
Considera-se matéria não litigiosa a que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. Administrativamente, o respectivo crédito tributário está definitivamente constituído.
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Seja qual for o motivo da falta de pagamento, incide juros de mora quando o tributo não for pago no prazo de vencimento.
Numero da decisão: 201-80343
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4829594
# Numero do processo: 10983.004550/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Pedido de isenção não renovado no prazo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68382
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4830730
# Numero do processo: 11065.003569/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na
produção e na operação de entrega direta de produtos
industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o
conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS devido
mensalmente.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.903
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus
produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de
cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a titulo de crédito presumido de TI, por entender que a mesma só pode
ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escritural efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à
incidência da Taxa Selic nos valores ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833741
# Numero do processo: 13603.001011/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Falta de lançamento e de recolhimento do imposto: infrações apuradas mediante sua constatação na escrituração e emissão dos documentos fiscais. Falta de escrituração dos principais livros fiscais a que a recorrente estava obrigada; diferenças nos estoques de selo de controle. Pedido de perícia de caráter protelatório, em face da inexistência de elementos na escrita fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08501
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834452
# Numero do processo: 13674.000035/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05451
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833174
# Numero do processo: 13153.000316/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor
atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833488
# Numero do processo: 13502.001042/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.
A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece dorecurso administrativo, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17419
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4832248
# Numero do processo: 13002.000069/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-68333
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4833660
# Numero do processo: 13603.000042/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO FISCAL - O levantamento fiscal, levado a efeito mediante reconstituição da escrituração fiscal do contribuinte, pela fiscalização, face à ausência de escrituração idônea, constitui elemento de prova suficiente a suportar a lavratura do auto de infração. Somente prova pericial válida poderá se contrapor ao crédito tributário assim constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02641
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832291
# Numero do processo: 13005.000156/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INFRAÇÃO QUALIFICADA - NOTA CALÇADA - PENA BÁSICA (330%) - Com a edição da Lei nr. 8.218/91, em seu artigo 32, a multa básica disposta no artigo 80 da Lei nr. 4.502/64 (art. 364, III, RIPI/82) ficou agravada de 150% para 300%, não tendo este Conselho de Contribuintes competência para reduzir ou excluir multa básica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07295
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO