6207041
# Numero do processo: 36618.000061/2002-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1996 a 31/10/1996
RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição
de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o
artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°
3.048, de 06/05/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.136
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4758868
# Numero do processo: 35242.000570/2004-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 02/09/2002
DEIXAR DE ELABORAR E MANTER PERFIL PROFISSIOGRÁFICO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de
elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as
atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este,
quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse
documento.
Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 205-01.112
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido os embargos de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos anulada a decisão de primeira instância, na forma do voto do Relat . Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. Declarou-se impedida a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4840132
# Numero do processo: 35346.000030/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 06/10/2003
Ementa: DOCUMENTO OU LIVRO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de
documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita
informação verdadeira.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.131
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4758915
# Numero do processo: 35381.001695/2006-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2005
Ementa: TAXA SELIC E JUROS DE MORA - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.281
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada, e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: ADRIANA SATO
4758927
# Numero do processo: 35451.000377/2006-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social Previdenciária
Data do filio gerador. 10/03/2006
Ementa:OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
INFRAÇÃO.
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Constitui infração, punível na forma da lei, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme determinado no art. 33,
parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.
Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.328
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4759110
# Numero do processo: 37284.004456/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 16/10/2006
Ementa: RECURSO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
talaM Saotur.s a4 2M9o5ura JURÍDICA — NÃO PREVISÃO NORMATIVA.
Não cabe pedido de reconsideração no processo administrativo, tampouco recurso da decisão que aprecia a reconsideração.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 205-00.296
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4841320
# Numero do processo: 36750.000297/2007-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006
Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.
É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.318
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4758894
# Numero do processo: 35342.000523/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 08/08/2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMIWTOS. INFRAÇÃO.
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos
relacionados a contribuições previdenciárias.
DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O prazo decadencial para o lançanento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme rrevisto no art 45 da Lei nº 8.212, de 2407/1991.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.363
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
4840649
# Numero do processo: 35536.000021/2005-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2004.
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. EMISSÃO POSTERIOR. TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSEGURANÇA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. NULIDADE.
É nulo o lançamento quando o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é emitido após o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, eis que tal procedimento gera insegurança no procedimento fiscalizatório.
Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.367
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acolhida a preliminar quanto a emissão de TIAD anteriormente à ciência do MPF e, no mérito, por maioria dos votos, anulou-se o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Vencido o
Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
4732099
# Numero do processo: 37310.001945/2006-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2002 a 30/11/2003
RETENÇÃO. FALTA DE REPASSE.
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
JUROS.
As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
MULTA.
Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.271
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA