4607901
# Numero do processo: 10882.001282/2003-99
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/12/1997
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou
contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso
do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4678546
# Numero do processo: 10850.003087/2002-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/10/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 70.235/72.
É o decreto referido que baliza o desenvolvimento do processo administrativo de restituição de créditos da COFINS. O não enfrentamento do pedido de restituição no prazo da Lei n° 9.784, não permite o deferimento automático do pedido, por estrita imprevisão legal.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO..
Não reconhecido o crédito existente para a reclamada compensação,
impossível a compensação pela inexistência de créditos disponíveis.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4704956
# Numero do processo: 13210.000017/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - DOAÇÃO - A pretensão de doar imóvel, in casu, com o objetivo de quitar tributo, depende de declaração do donatário aceitando ou não a liberalidade. Como o INCRA declarou a inaceitação, continua o proprietário responsável pelo imposto devido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4820754
# Numero do processo: 10680.003513/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua no lançamento do ITR para um patamar inferior ao VTNm fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Apenas são válidos para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4665426
# Numero do processo: 10680.011995/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - MULTA MORATÓRIA - Impugnação do lançamento. Inexistência de mora. Impossibilidade de sua aplicação. JUROS - Ausência do caráter punitivo. Legitimidade de sua aplicação.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-04.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4756094
# Numero do processo: 10835.000475/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição formulado por pessoa jurídica já extinta à época do requerimento é nulo.
Anulado o processo desde o início
Numero da decisão: 203-10.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo desde o inicio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11069717
# Numero do processo: 10920.000279/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11069713
# Numero do processo: 13679.000027/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4709842
# Numero do processo: 13679.000026/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4725784
# Numero do processo: 13956.000064/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INADEQUAÇÃO DO VTNm - Inexistente fundamentação para a pretensão do recorrente, haja vista a idoneidade dos órgãos que participaram da fixação do VTNm para todos os municípios brasileiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Iscalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA