4827396
# Numero do processo: 10907.001252/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
- Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: veículo
desembaraçado à alíquota de 32%.
- No mérito, sentença proferida denegou a segurança.
- Não se conhece do recurso no que se refere à exigência dos tributos,
uma vez que o contribuinte optou pela via judicial, relativamente a
esta matéria.
- Cabíveis, na éspecie, as penalidades capituladas no art. 4o., inciso
I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI, bem como os
juros moratórios, matérias que se conhece por não serem objeto da vida
judicial.
Numero da decisão: 302-33466
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824649
# Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER
REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo
originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER,
transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as
cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S)
SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao
Depositário ou ao Transportador Marítimo.
Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4828580
# Numero do processo: 10945.003170/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
-Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos
volumes, quando houver falta de mercadoria em volume
descarregado com indícios de violação; III: o volume for descarregado
com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito
equivalente, ou ainda, do conhecimento de carga". (DL 37/66,art. 41).
-É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de
mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art. 478,
parágrafo 1º inciso II, Decreto 91030/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33194
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825345
# Numero do processo: 10860.001862/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal
expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não
decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário
"ex vi" arts. 455 e 456 do RA e arts. 149, IV e 173 do CTN.
2. IPI - Exigida a diferença de imposto, juntamente com os acréscimos
legais, uma vez constando erro de classificação tarifária.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28086
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827485
# Numero do processo: 10916.000050/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE.
À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Exigências não atendidas.
CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR
Numero da decisão: 302-33523
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827349
# Numero do processo: 10907.000154/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A opção pela via judicial quanto à matéria principal (imposto) implica
a renúncia a discutir na esferra administrativa a exigência das multas
(matéria consectaria)
Numero da decisão: 303-28596
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825290
# Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações.
Divergência no código referencial do fabricante. Não tendo sido demonstrado diferença na mercadoria quanto às características, ao preço e à classificação fiscal. Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do RA. Não caracterizado o extravio ou falta de mercadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824875
# Numero do processo: 10845.008365/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de Imidobenzona - Comprovado através de laudo técnico que
as substâncias encontradas no produto são impurezas que exsurgiram do
processo de fabrico, não cabe reclassificação, permanecendo a
classificação de recorrente 3809.91.9900 "EX".
Numero da decisão: 303-28195
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824894
# Numero do processo: 10845.008669/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado que a importação trata-se de "preparação a base de Vitamina
C e celulose", e como tal enquadrada no código N.B.M./SH 3004.50.0000.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27846
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824775
# Numero do processo: 10845.005447/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
FALTA DE MERCADORIA.
O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, presumindo-se sua responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto (art. 479 e seu parágrafo único do R.A.).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO