4831744
# Numero do processo: 11516.003295/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003
PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. VIGÊNCIA DA MP Nº 66/2002.
A MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, possui plena eficácia garantida constitucionalmente a partir de 1º de dezembro de 2002.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81232
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4830544
# Numero do processo: 11065.001691/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72912
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831137
# Numero do processo: 11080.002844/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68186
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4831762
# Numero do processo: 11543.000219/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/10/1999, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002
Ementa: VENDAS À COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
As receitas de exportação e as de vendas a comerciais exportadoras com fim de exportação são isentas da incidência da contribuição.
RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM. ISENÇÃO.
É cabível a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM a partir de dezembro de 2000, nos termos da Medida Cautelar exarada na ADI nº 2.348-9 e da nova redação dada ao art. 14 da Medida Provisória nº 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido art. 14.
JUROS. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS.
Os juros creditados em face de transferências internas não representam auferimento de receita nova e, assim, não se incluem na base de cálculo da contribuição.
ERROS DE ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
Improcede a exigência, se demonstrada a inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas não escrituradas.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/10/1999, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Somente representam nulidades do auto de infração as omissões de procedimento essencial e a ausência de elementos necessários à caracterização do objeto do lançamento, que representem prejuízo insanável à defesa do contribuinte.
AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. O trânsito em julgado da ação prejudica a análise da matéria diferenciada, cuja exigência dependa do resultado da ação.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS.
A homologação da compensação apresentada por meio de pedido convertido em Declaração de Compensação extingue o crédito tributário compensado.
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. AUTO DE INFRAÇÃO.
Os valores recolhidos pelo contribuinte anteriormente à ação fiscal devem ser considerados na apuração dos valores devidos para efeito de lançamento de ofício.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80247
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4831133
# Numero do processo: 11080.002697/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68189
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4829884
# Numero do processo: 11030.000313/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68260
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4834101
# Numero do processo: 13634.000015/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Não contendo o auto de infração elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, anula-se o processo de exigência da contribuição, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67727
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4831832
# Numero do processo: 11610.004747/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep e Finsocial
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 e
01/09/1989 a 31/03/1992
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINS OCIAL. DIREITO CREDITÓRIO.
COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito
creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição
para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do
pagamento.
A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a
controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CIN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.544
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830656
# Numero do processo: 11065.002654/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67858
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833565
# Numero do processo: 13558.000180/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Auto que atende ao comando contido no art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67712
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK