4698563
# Numero do processo: 11080.009977/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - Os encargos financeiros pagos a pessoas jurídicas coligadas ou intergadas, quando estipulados em contratos podem ser apropriados como despesas operacionais.
IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - No ano-calendário de 1995, o artigo 4º, inciso I, letra “e”, do Decreto nº 332/91, determinava a correção monetária das contas representativas de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas.
IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA Os dispêndios comprovados com recibos firmados pelos fornecedores de serviços, na forma estabelecida em Contrato de Franquia são dedutíveis para a determinação do lucro tributável.
IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a efetividade dos dispêndios.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EVENTUAIS - Não se admite a apropriação como despesas operacionais de dispêndios contabilizados como prejuízos eventuais, quando não comprovada a natureza da operação. Alegações de que tratar-se-iam de correção monetária passiva de mútuo, sem prova da existência do mútuo, não se prestam para justificar o dispêndio.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o sujeito passivo prefere pleitear o direito a compensação integral do prejuízo fiscal junto ao Poder Judiciário, não cabe a apreciação do litígio pela autoridade administrativa, face a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/97. Entretanto, retifica-se o cálculo, quando o recurso voluntário é provido, parcialmente, e altera o lucro real.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92565
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4702009
# Numero do processo: 12466.000541/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1o da Lei no 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa, em face do disposto no art. 13 da Lei no 9.784/99.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-32.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4701361
# Numero do processo: 11618.000541/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REO – RECEITAS FINANCEIRAS – LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS –LUCRO INFLACIONÁRIO – MULTA ISOLADA – IMPROCEDÊNCIA DO APELO – Restando provado na decisão recorrida que as receitas financeiras estavam corretamente contempladas na declaração de rendimentos, que a inobservância da limitação de compensação de prejuízos decorria de erro de fato na declaração de rendimentos, que não havia lucro inflacionário diferido a realizar e que a multa isolada já era objeto de parcelamento, deve ser negado provimento ao apelo oficial.
MULTA ISOLADA – 2000 E 2001 - MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício, precedente Acórdão CSRF/01-05.181. Ressalva do entendimento contrário do relator.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4702296
# Numero do processo: 12709.000019/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais
Data do fato gerador: 11/12/2000
O produto denominado “lápis para carpinteiro e marceneiro” constitui espécie do gênero lápis, incluso no campo de incidência do direito antidumping, previsto na Portaria MICT/MF n.º 02/1997, haja vista que atinge as importações de lápis de mina de cor e de grafite independente da destinação ou utilização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.102
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4699032
# Numero do processo: 11128.000005/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALSA CECLARAÇÃO - DARF's FALSOS.
A responsabilidade pelo delito é do sujeito ativo responsával pela realização do fato gerador, não cabendo a alegação de que o ato teria sido praticado por preposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29243
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas.Vencida a Cons.Márcia R.Machado Melaré, que dava provimento integral.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699338
# Numero do processo: 11128.002140/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/01/2001
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
A falta de anuência do Ministério da Saúde, para efeito do licenciamento de importação, nos termos da Portaria SVS n° 772/98, que tenha decorrido de uma indicação incorreta do "Destaque da NCM" no registro do licenciamento, não implica em falta de licenciamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.388
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4701500
# Numero do processo: 11618.002733/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendários: 2000 a 2003
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
ENTIDADE IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não excluem os contribuintes das demais obrigações acessórias, tal como a apresentação da DIPJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.717
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Valmir Sandri
4702019
# Numero do processo: 12466.000719/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: JUROS DE MORA.
É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial.
CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA.
Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30459
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fêz sustentação oral a representante da empresa Drª Isabela Bonfa de Jesus, OAB/SP nº: 176069.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4703304
# Numero do processo: 13056.000701/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33556
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4702641
# Numero do processo: 13009.000857/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno.
A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal.
ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN
O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33103
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes