4652291
# Numero do processo: 10380.013145/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS –– A presunção legal de omissão de receita decorrente da não comprovação da origem de depósitos só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 101-95.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4653355
# Numero do processo: 10421.000029/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Empresa que tenha tido como objeto social atividade permitidas e impeditivas à opção, faz jus à permanência no SIMPLES, caso promova a alteração no Contrato Social, suprimindo a atividade impeditiva, e comprove que não auferiu receita no exercício de tal atividade. O direito do contribuinte de apresentar provas documentais deverá ser exercido na aposição da Impugnação, salvo se for comprovada uma das condições do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão.
RECURSO VOLUNTÁTIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31112
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4650831
# Numero do processo: 10314.003863/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS AÇÃO JUDICIAL.
Não se pode considerar que o contribuinte optou pela via judicial quando a Ação Judicial é Preventiva.
ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29997
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisção de 1ª Instância, inclusive, para que outra seja proferida. Fez sustentação oral a advogada Dra. Anna Paola Zonari de Lorenzo, OAB/SP 1.928/A.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650592
# Numero do processo: 10305.002423/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade de despesa com tributo estava subordinada à ocorrência do fato gerador, independentemente do pagamento ou depósito judicial. Por sua vez, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação.
DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez do BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei número 7799/89.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido do exercício não comporta adições de valores indedutíveis apenas para efeitos da base imponível do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92887
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
4652432
# Numero do processo: 10380.017076/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição. A cassação da liminar pré-existente e a inexistência de decisão favorável e eficaz tornam o crédito exigível com os acréscimos da multa de ofício e dos juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4651971
# Numero do processo: 10380.007794/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4651131
# Numero do processo: 10320.001073/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
Não havendo o contribuinte protocolado requerimento do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente autuada, nem apresentado laudo técnico é devido o lançamento suplementar do ITR pelo Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31494
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira OAB/ DF 2.475.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650787
# Numero do processo: 10314.003019/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BEFIEX — REDUÇÃO.
A opção pelo Decreto-lei 2.433/88, comprovada nos autos pelo
contribuinte, e a observância do seu art. 11 afastam a exigência do
crédito tributário e o seu agravamento.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-29.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e em dar provimento aos recursos voluntários, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Prejudicada, com base no § 3°, do art. 59, do Decreto 70.235/72, a preliminar de decadência, acatada por maioria, vencidos os
Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: Não Informado
4651835
# Numero do processo: 10380.005553/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, devendo restar sua motivação efetivamente comprovada, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33069
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4652135
# Numero do processo: 10380.010871/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS – Inexistindo condição legal para o enquadramento da pessoa jurídica como sociedade civil optante pelo regime do Dec.-lei nr. 2.397/87, fica a empresa sujeita à incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, na forma estabelecida para as prestadoras de serviços em geral.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92882
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda