4655232
# Numero do processo: 10480.016489/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/03/1997
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.
A rejeição do valor de transação declarado pelo importador deve ser feita de modo fundamentado impondo-se a existência de motivos que suscitem dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do citado valor. A descrição da mercadoria na Declaração de Importação deve prevalecer quando o Fisco não comprovar que a mercadoria possui as características diversas daquelas informadas. Para fins de Acordos de Valoração Aduaneira, somente se consideram idênticas mercadorias que sejam iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial.
SUBFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.
Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir no sentido de subfaturamento do preço da mercadoria importada, o lançamento decorrente do exame de valoração aduaneira não deve prosperar, por falta de suporte probatório.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33798
Decisão: por unanimidade e votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4653850
# Numero do processo: 10467.002973/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74345
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4653892
# Numero do processo: 10467.005592/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Confirmado Ter havido equívoco no levantamento da produção industrial por ocasião da auditoria fiscal realizada no estabelecimento do contribuinte, tem-se por infirmado o lançamento de tributos sob a hipótese de ter ocorrido saídas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92179
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4658388
# Numero do processo: 10580.012644/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
A perempção do recurso voluntário interposto conduz ao não conhecimento do mesmo por parte do Conselho de Contribuintes e a prolação da Decisão de Primeiro Grau por autoridade com competência delegada, vedada pelo artigo 13, II, da Lei nº 9.784/99 e artigo 5º, da Portaria MF nº 384/94, leva à anulação do processo a partir da mesma, inclusive. Opção pela segunda alternativa, à vista de que os atos nulos não podem produzir efeitos, mormente se prejudicam terceiros.
Numero da decisão: 301-31346
Decisão: : 1)Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo. 2) Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4657084
# Numero do processo: 10580.000990/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO
Incabível o pedido de ressarcimento de crédito de IPI quando há questionamento administrativo ou judicial que possa afetar o valor a ser ressarcido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79601
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4654594
# Numero do processo: 10480.007071/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Por força da Regra Geral de Interpretação 1ª e 3ª está correta a classificação na posição 851l7.30 (aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia), adotada pela fiscalização para "mesas operadoras tipo sopho-supervisor 25 (SV-25) e 9SV-35), de uso exclusivo em central telefônica identificadas como "terminal para telefonistas" para aperfeiçoamento do atendimento telefônico.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30457
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4655610
# Numero do processo: 10508.000442/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
A alegada violação a princípios gerais de direito não enseja a nulidade processual.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32092
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4656469
# Numero do processo: 10530.001064/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA/AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO – Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios e os aumentos de capital em dinheiro, desde que restem incomprovados o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica e a origem, geram a presunção de omissão de registro de receita que cabe a empresa afastar.
OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO FICTÍCIO – Saldos não comprovados do Passivo, figurantes no Balanço, autorizam a presunção de omissão de receitas.
COMPRAS NÃO REGISTRADAS – A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que elas tenham sido adquiridas com o produto de recurso oriundo de vendas omitidas na apuração do resultado da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93175
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4654769
# Numero do processo: 10480.009724/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92624
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4654040
# Numero do processo: 10469.720553/2007-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não procede o arbitramento do lucro, no caso de contribuinte optante pelo lucro presumido, quando a fiscalização exige a apresentação de livros comerciais e fiscais inerentes ao lucro real.
Recurso de ofício Negado provimento.
Numero da decisão: 101-97.047
Decisão: Acordam os Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencidos os conselheiros Caio Marcos Cândido e José Sérgio Gomes, que davam provimento ao recurso, entendendo
que a única forma de adesão ao regime do lucro presumido se dá com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada
ano-calendário. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Carlos Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza