4608784
# Numero do processo: 11080.006724/87-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÕMIO Á EXPORTAÇÃO - 1º) Incentivo fiscal considerado indevido, em face da não-liquidação total das cambiais em operações realizadas em 1.982. Não se comprovando infração às normas específicas do benefício previstas na Portaria MF nº 292/81, torna-se incabível a exigência com base no Decreto-Lei nº 1.722/79. 2º) Circunstância posterior e relevante, que modifique as condições da operação que ampararam o gozo do benefício, sob o regime dos Decretos-Leis nºs 491/69 e 1.722/79 e da Portaria MF nº 292/81, torna-o indevido desde o dia em que o fabricante-exportador o recebeu. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4617249
# Numero do processo: 10680.003310/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE SALDO – Comprovado erro no saldo apontado de lucro inflacionário do SAPLI, por erro na conversão de unidade monetária de valor realizado, havendo sido integralmente realizado o saldo do lucro inflacionário em período anterior, não há que se falar em realização de mínimo obrigatório.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pasym a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4604648
# Numero do processo: 10283.006027/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00727
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4616134
# Numero do processo: 10074.000300/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 17/02/1993 a 14/06/1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto de nome comercial TEXLIN 410, registrado como Trietilenotetramina, Tris (aminoetil) amina, piperiziniletilenodiamina e N,N'-bis (2-aminoetil) piperazina, não se confunde com o TEPA, sendo calssificado na posição NCM 3824.90.89.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33191
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4610918
# Numero do processo: 10680.007525/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador, o direito de constituir crédito tributário correspondente a Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
PASEP - LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Os lançamentos efetuados com fundamento nos decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pelo artigo 17, inciso VIII da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores.
PASEP - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição para o PASEP é montante da receita orçamentaria, inclusive transferências e receita operacional. Não integra a receita operacional, as subvenções para investimentos conforme interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 112/78.
Numero da decisão: 101-90.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a 1° de agosto de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
7657490
# Numero do processo: 10880.017229/91-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga
mento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo
7812639
# Numero do processo: 10120.001618/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 173, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário da Cofins. Súmula Vinculante II 8, do STF.
CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado a regular centralização do recolhimento da Cofins, e a inclusão da receita de faturamento da filial autuada na base de cálculo do estabelecimento centralizador, há que se exonerar o estabelecimento autuado do pagamento da Cofins indevidamente lançada.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-000.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7812618
# Numero do processo: 10945.007424/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 173, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins. Súmula Vinculante d 8, do STF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos reconhecer a decadência. Os Conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7812602
# Numero do processo: 16403.000181/2006-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS.
Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a
alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
7815986
# Numero do processo: 10480.008119/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE
PEDIDOS.
A propositura contra a Fazenda de ação judicial com o mesmo objeto de processo administrativo importa a renúncia às instâncias administrativas.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. FORMA. OBRIGATORIEDADE.
Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Receita Federal devem ser efetuados na forma especificada em seus atos normativos, mormente quando tenha sido regularmente intimado a adaptar seu pedido inicial efetuado de forma irregular.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso na parte submetida ao judiciário, em razão da opção pela via judicial, e, na matéria restante, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO