4821511
# Numero do processo: 10715.001214/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Quando o erro formal é sanado atravpes de documento constante dos
próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuinte
desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto
de infração. "DADO PROVIMENTO AO RECURSO".
Numero da decisão: 301-28293
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4820701
# Numero do processo: 10680.002487/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os
cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem
pagamento dos tributos. 2. O importador, se for o caso, deve ser
compelido a pagar os tributos devidos na forma do artigo 137 do R.A.
A solidariedade de que trata o artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a
redação dada pelo Decreto-lei n.2472/88 coloca o cessionário como
responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado
contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de
nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27072
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821323
# Numero do processo: 10711.002902/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 1388/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4820394
# Numero do processo: 10670.000235/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processual é de se conhecer de insurgência deduzida sob denominação errônea Impugnação ao invés de Recurso Voluntário; ainda que dirigida a conselho diverso do competente, ainda que aborde genericamente os fatos e não de forma específica; ainda que apresentada em xerox e não contenha assinatura em original quando ocorre, como é o caso, induzido a tal por parte do órgão preparador com a falsa propalação de processo matriz e reflexo. OMISSÃO DE RECEITA capaz de alterar, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, tendo por base auto de infração estadual, prova emprestada, é perfeitamente válida quando há o reconhecimento da procedência da mesma com o pagamento da Autuação Estadual e ante a inexistência de prova no sentido de infirmar a imputação por parte da Autuada. ISENÇÃO: O direito a isenção só se aplica ao imposto e/ou contribuições específicas e consignadas na legislação e Termo ou Portaria que as concede, não cabendo interpretação extensiva. Recurso a que se conhece, posto que tempestivo, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-68000
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824242
# Numero do processo: 10835.001471/89-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Empresa construtora. Fatos ocorridos anteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 2.445/88. A Empresa que executar por empreitada de material e de mão-de-obra, a construção de obras civis, contribuirá para o PIS, na parte concernente à contribuição com recursos próprios, com base no IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68400
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824121
# Numero do processo: 10831.002111/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A formalização da exigência decorrente de Vistoria Aduaneira, deve
ser efetuada através de Notificação de Lançamento, é o entendimento do
art. 549 do R.A. Ademais, é nulo o lançamento que omite o
enquadramento legal". Declaro nulo o lançamento.
Numero da decisão: 301-28394
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824191
# Numero do processo: 10835.000912/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação de créditos referentes a tributos ou contribuições recolhidos a maior ou indevidamente deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71142
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823532
# Numero do processo: 10830.002925/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO.
O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI, para ser concedido, sujeita a interessada às previsões normativas contidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e na IN SRF nº 33/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80645
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824518
# Numero do processo: 10840.004262/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
Ementa: DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80701
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823046
# Numero do processo: 10820.000688/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
DÉBITO EM ATRASO. RESSARCIMENTO DE IPI. DATA DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
No que tange à data do encontro de contas, a compensação deve ser efetuada segundo as regras da legislação vigente à época da apresentação do pedido.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80643
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco