4709121
# Numero do processo: 13646.000035/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94.
ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA.
A irregularidade da Notificação de Lançamento pela falta de identificação da autoriadade responsável por sua emissão não é suficiente para se declarar a nulidade do ato ou para sua anulação, pela prevalência do interesse público e em obediência aos princípios da economia processual e da relevância das formas.
JUROS DE MORA.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário provocada por apresentação de reclamação ou recurso administrativo, não tem o condão de afetar a fluência dos juros de mora, cobrados em qualquer caso, conforme estipula o artigo 161 do CTN.
MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL.
A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento.
Recurso provido parcialmente por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30039
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerciomento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4713061
# Numero do processo: 13802.000396/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73961
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada da recorrente Drª Celi Depine M. Delduque.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4711152
# Numero do processo: 13707.001331/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4710005
# Numero do processo: 13687.000215/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
111 matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4709612
# Numero do processo: 13672.000065/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALÍQUOTA DE CÁLCULO.
Na falta de comprovação de que o percentual de utilização da área aproveitável foi superior a 30% no ano de 1995, a aplicação da alíquota de cálculo será duplicada, conforme determina o § 3º do art. 5º da Lei 8.847/94.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30426
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4709229
# Numero do processo: 13654.000047/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - O contribuinte para impugnar o Valor da Terra Nua declarado e utilizado pela administração como base do lançamento, deve comprovar o erro cometido no preenchimento de sua declaração, com base em Laudo Técnico de Avaliação, assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4710267
# Numero do processo: 13702.000284/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. Somente depois de abatidos os débitos de imposto existente, dar-se-á o ressarcimento em espécie do crédito remanescente (art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4711265
# Numero do processo: 13707.002619/93-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71224
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4709534
# Numero do processo: 13660.000063/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS , cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XV)
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31547
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4709017
# Numero do processo: 13642.000067/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE RENÚNCIA COMPROVADA À VIA ADMINISTRATIVA - A existência de ação perante o Poder Judiciário implica em renúncia da via administrativa, quanto à matéria sobre que versa. Imprescindível, portanto, para o reconhecimento da via administrativa, a renúncia à via judicial, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 21/97, com alterações da IN SRF nº 73/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74664
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto