4821715
# Numero do processo: 10730.000245/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/01/1997, 20/01/1997, 31/01/1997, 10/02/1997, 20/02/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 31/03/1997
Ementa: IPI. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF, a posterior constatação da improcedência
do fundamento originário implica improcedência do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80621
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822941
# Numero do processo: 10820.000231/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
DÉBITO EM ATRASO. RESSARCIMENTO DE
IPI. DATA DA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
No que tange à data do encontro de contas, a compensação deve ser efetuada segundo as regras da legislação vigente à época da apresentação do pedido.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80640
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823577
# Numero do processo: 10830.003267/2005-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79971
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823874
# Numero do processo: 10830.008185/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/02/1993 a 27/12/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80256
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821380
# Numero do processo: 10711.004953/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dipotássico do ácido
4,4-dinitroestilbeno-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal
de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo Labana n.
135/91, tem sua classificação no código TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os
sais de ácido da posição TAB 2904, que não acompanham a
classificação de seus ácidos, a encontra no subitem "03.99". 3.
Recurso parcialmente provido, com exclusão da multa de mora.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27105
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824083
# Numero do processo: 10831.001660/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a
apresentação tardia de guia de importação expedida com base na
PORTARIA DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Protaria DECEX 15/91.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da
penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28286
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818148
# Numero do processo: 10380.000592/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo com instrução não compativas com o preceito do Decreto No. 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67754
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818037
# Numero do processo: 10314.005608/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa.
"Não cabe a aplicação do inciso IX do art. 526, do Regulamento
Aduaneiro, vez que este dispositivo fere o princípio da reserva legal,
pois trata-se de norma genérica.
Negado Provimento - Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28234
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817968
# Numero do processo: 10293.000897/91-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCIDÕNCIA - Não é motivo para não incidência do imposto a existência de ação discriminatória de terras, promovida pelo INCRA, mormente se a decisão judicial de primeira instância dá aquele órgão como carecedor do direito de ação. O proprietário continua proprietário do imóvel e detendo a posse deste, sendo irrelevante o argumento de que, em virtude da ação judicial, está impedido de explorar a terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69104
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816225
# Numero do processo: 10108.000023/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se declara a nulidade de um ato se dele não decorreu prejuízo às partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA