4651646
# Numero do processo: 10380.003087/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Dispensada a constituição do crédito tributário , cancelado o lançamento, relativamente às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias mistas, na parte que exceder a 0,5% na respectiva alíquota (MP nr. 1.396/96, art. 17). Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4653017
# Numero do processo: 10410.001231/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NULIDADE.
Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada.
PROVAS.
Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento. FALTA DE RECOLHIMENTO.
É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
MULTA. É devida a multa de ofício decorrente de falta de recolhimento do tributo, por expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4652101
# Numero do processo: 10380.010485/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei.
Existindo dispositivos que estabeleçam uma obrigação acessória, e que impõe uma multa pelo seu descumprimento, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37795
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4650662
# Numero do processo: 10314.000647/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - 1) CONCOMITÂNCIA DE PLEITOS - A renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas na hipótese de a ação judicial e a autuação fiscal terem o mesmo objeto. A matéria pugnada judicialmente não se refere à decadência, matéria trazida apenas para discussão administrativa. 2) DECADÊNCIA - Se não houve antecipação de pagamento, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13409
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4652642
# Numero do processo: 10384.000991/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Não ocorre a quebra do sigilo bancário quando o contribuinte apresenta os extratos de contas-correntes em atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal.
NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - As informações financeiras prestadas à Administração Tributária em obediência ao artigo 11, § 3.º da lei n.º 9311/96 podem ser utilizadas pela Administração Tributária para a verificação fiscal de outros tributos, após a autorização dada pela lei n.º 10.174/2001.
IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários constituem disponibilidade econômica e, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, permitem concluir pela presença de rendimentos tributáveis percebidos e não declarados.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado), Geraldo
Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4649366
# Numero do processo: 10280.012207/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BINGOS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
- No período de vigência da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, os bingos funcionavam sob a responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, a quem competia fazer a retenção do imposto de renda incidente sobre os prêmios distribuídos (Inteligência do artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998 e artigos 95 e 96 do Decreto n° 2.574, de 1998).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em face de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4651851
# Numero do processo: 10380.005822/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - Verificado, em ação fiscal, que a contrbuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigada, cabível a imposição de penalidade, limitada ao valor total dos tributos/contribuições declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13069
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimentos ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4652215
# Numero do processo: 10380.012128/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - A restituição do IR das pessoas físicas retido indevidamente deve ser acrescida de juros de mora a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b".
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4650367
# Numero do processo: 10293.000310/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia
Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4650899
# Numero do processo: 10314.004695/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-10650
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro