4831570
# Numero do processo: 11128.001102/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO ALADI - CERTIFICADO DE ORIGEM. Não configura perda do benefício o erro de digitação na Fatura Comercial, indicando data de sua emissão posterior à do Certificao de Origem, devidamente atestado pelo órgão emissor do mesmo Certificado.
ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A 1% - ARQUEAÇÃO.
Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) no processo de mensuração da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se considerar uma margem de erro da ordem de 5% no resultado apurado. Não caracterizado, neste caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33824
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832245
# Numero do processo: 13002.000059/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Declaração de Contribuições e Tributos Federais fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04997
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830224
# Numero do processo: 11050.001009/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de apresentação da declaração sujeita à penalidade prevista no artigo 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.065/83, por força do artigo 5 e parágrafo 3 do Decreto-Lei nr. 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07482
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832529
# Numero do processo: 13052.000159/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO.
Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830403
# Numero do processo: 11065.000530/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea caracterizada (art. 138 do CTN). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04999
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831801
# Numero do processo: 11543.003450/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/2001 a 18/05/2001
Ementa: CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO.
Os créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17832
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829642
# Numero do processo: 11007.000157/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional-CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04838
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833199
# Numero do processo: 13161.000491/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE.
As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até cinco anos anteriores à emissão do MPF.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832665
# Numero do processo: 13053.000146/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07183
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830008
# Numero do processo: 11040.000269/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO (IN-SRF nº 129/86): funda-se no artigo nº 115 do CTN e, especificamente, no artigo nº 11 do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 10 do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 10 do D.L. nº 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06055
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira