4820785
# Numero do processo: 10680.004171/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09699
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819771
# Numero do processo: 10630.000406/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09762
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821070
# Numero do processo: 10680.011276/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÕMIO - CONCURSO TENDO COMO TEMA CENTRAL PRODUTO DA EMPRESA - Descaracterização de concurso exclusivamente cultural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07141
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820822
# Numero do processo: 10680.004236/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09488
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819909
# Numero do processo: 10630.001136/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09555
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821015
# Numero do processo: 10680.010292/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação intempestiva, mas anterior a qualquer procedimento fiscal. Responsabilidade pela infração excluída, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05179
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4819695
# Numero do processo: 10620.000432/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17599
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4821998
# Numero do processo: 10768.015199/88-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04859
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822859
# Numero do processo: 10814.012541/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Descumprimento de prazos previstos nas Portarias DECEX 08 e 15.
Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 526, IX do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33237
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824030
# Numero do processo: 10831.000906/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. EMBALAGENS.
1. Para efeito do IPI, o recipiente imprescindível à conservação do
produto nele embalado deve, para fins de tributação, receber o mesmo
tratamento dispensado ao conteúdo.
2. Para efeito do II, o tratamento deve obedecer à orientação contida
na Regra Geral 5-"b", de Interpretação do Sistema Harmonizado.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33434
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO