4827892
# Numero do processo: 10925.004199/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO (TÁXI) - Comprovado, por meios hábeis, o cumprimento das condições estabelecidas na lei para o gozo do benefício da isenção, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-09442
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829488
# Numero do processo: 10980.014945/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07815
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827914
# Numero do processo: 10930.000049/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA EM DCTF.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, § 3º, do PAF).
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória nº 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, C).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19190
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829344
# Numero do processo: 10980.009606/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - VALOR TRIBUTÁVEL - Isenção para área de preservação permanente não requerida. Coeficiente de atualização do Valor da Terra Nua. Capacidade contributiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06883
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828617
# Numero do processo: 10945.013509/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18680
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4826580
# Numero do processo: 10880.083397/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06654
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827589
# Numero do processo: 10920.000752/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do DL nr. 1682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08942
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827975
# Numero do processo: 10930.000993/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Mercadorias apreendidas por estarem desacompanhadas das notas fiscais: alegação inaceitável de se tratar de remessa com suspensão, visto desatender-se os requisitos básicos. Rotulagem da embalagem também indicando falsamente tratar-se de "produto destinado a exportação". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07747
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829403
# Numero do processo: 10980.010687/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Falta de lançamento do imposto devido, referente a aquisição tributada, implica responsabilidade do adquirente (art. 173 do RIPI/82). II) RETROATIVIDADE BENIGNA - a multa de ofício do artigo 80 da Lei nr. 4.502/64 fica reduzida para 75% (ADN COSIT nr. 09/97). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09212
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4826548
# Numero do processo: 10880.082899/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07724
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO