4757477
# Numero do processo: 13007.000049/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19569
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757959
# Numero do processo: 13738.000351/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10890
Nome do relator: Não Informado
4756232
# Numero do processo: 10855.000437/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENUNCIA.
A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele
do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRAL1DADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/71 Recurso não conhecido quanto a matéria objeto de Ação Judicial e parcialmente provido quanto a semestralidade.
Numero da decisão: 202-14703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto a semestralidade
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4757106
# Numero do processo: 11075.003044/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33737
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757681
# Numero do processo: 13558.000385/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12686
Nome do relator: Não Informado
4755630
# Numero do processo: 10680.009583/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
- Documentação acostada aos autos que comprovam o pleito da
Recorrente.
- Acatamento pela autoridade de Primeira Instância.
- RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755032
# Numero do processo: 10283.007681/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa
Emissão de Guia de Importação previamente ao registro da DL, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada em território nacional, Documento
válido para a importação. Não tipificada a infração prevista no inciso II do artigo 526 do RA
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, retificando o Acórdão 302.32.364, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4758092
# Numero do processo: 13811.001310/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19309
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4754783
# Numero do processo: 10120.003083/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19315
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755865
# Numero do processo: 10814.001805/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32486
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS