4820134
# Numero do processo: 10650.000416/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09565
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819674
# Numero do processo: 10620.000066/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07114
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820688
# Numero do processo: 10680.002197/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS.
Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos incisos do art. 82 do RIPI/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de alíquota diferencial entre o insumo e o produto acabado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4819756
# Numero do processo: 10630.000390/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09763
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824215
# Numero do processo: 10835.001210/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a alegada inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06379
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820045
# Numero do processo: 10640.001986/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06072
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820857
# Numero do processo: 10680.004838/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção, pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam o consumo de matérias-primas dependentes do seu estado e produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05629
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824368
# Numero do processo: 10840.001239/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A apresentação da peça impugnatória fora do prazo previsto acarreta a não-instauração da fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04522
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824228
# Numero do processo: 10835.001319/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. A prova de que as obrigações foram pagas após o encerramento do período-base, ou que foram resgatadas com recursos provenientes do giro normal da pessoa jurídica, neste caso, ocorrendo mero lapso contábil, afasta a presunção de omissão no registro de receitas, sendo inaplicável a hipótese prevista. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05389
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822720
# Numero do processo: 10814.005942/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. FALTA DE CONHECIMENTO AÉREO. Não caracteriza
infração ao artigo 522, III, do Regulamento Aduaneiro a apresentação
de cópia não autenticada do conhecimento aéreo no momento da visita
aduaneira. A apresentação de cópia do conhecimento está prevista no
artigo 44, "a" do regulamento aduaneiro. Não houve qualquer dano para
a economia, prejuízo ou intuito de fraude. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32690
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO