4819753
# Numero do processo: 10630.000387/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária do imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09695
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823662
# Numero do processo: 10830.004451/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Penalidade do art. nº 173 do RIPI para o adquirente do produto: Só passível de aplicação após o julgamento do feito contra o remetente. Condição necessária é a autuação do remetente/vendedor dos produtos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06528
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821109
# Numero do processo: 10680.013118/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no código 8414.60.0100 da TIPI/88, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como, cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. REINCIDÊNCIA - Enseja a majoração da pena básica, se ocorrerem ilícitos fiscais da mesma natureza com que foi condenado o infrator anteriormente, dentro de cinco anos, contados após trinta dias da ciência da primeira decisão condenatória. Imprescindível que dos autos constem o dies a quo adotado para contagem do prazo da reincidência (arts. 351, § 1, inciso II; 352, inciso II e 353, RIPI/82). REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, "a" e "b" do CTN (arts. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09198
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820588
# Numero do processo: 10675.001777/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07027
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820726
# Numero do processo: 10680.003032/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - SALDOS CREDORES DE CAIXA. Presume-se ocorrida a saída dos produtos no montante da receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05255
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822072
# Numero do processo: 10768.023980/88-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820969
# Numero do processo: 10680.008199/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Na forma do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4822478
# Numero do processo: 10805.002227/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MASSA FALIDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DISCUTIDO - Tendo a empresa
entrado em processo falimentar, não havendo discussão sobre o crédito
tributário, não existe matéria a ser apreciada pela Segunda Câmara do
Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, por falta
de objeto.
Numero da decisão: 302-33134
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820954
# Numero do processo: 10680.007815/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito por devolução de mercadorias. Devolução simbólica, com recontratação da operação, nas mesmas condições, na mesma data da emissão das notas fiscais de devolução, o que também coincidiu com a edição de norma legal que concedeu isenção do IPI aos produtos objeto das operações. Crédito indevido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04849
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4822767
# Numero do processo: 10814.007726/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso perempto.
Numero da decisão: 302-32719
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES